Migalhas - 28/12/2020
O órgão público não pode interferir no que os servidores
públicos realizam no âmbito privado, desde que não tenha reflexos na esfera
pública.
Não é raro ter pessoas que investem e buscam outras rendas mesmo quando estão amparados pela conhecida estabilidade do serviço público.
Por outro lado, na Administração Pública devem ser respeitados os princípios que estão na Constituição Federal, um deles diz que o servidor não tem a liberdade de montar uma empresa.
Isto porque o servidor está obrigado ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que lhe é permitido em lei.
Enquanto o empresário ou trabalhador da iniciativa privada pode fazer tudo, desde que não seja proibido legalmente.
Abaixo, vou te mostrar como o servidor público pode formar uma empresa e em que condições pode atuar, a depender da sua categoria. Acompanhe!
O servidor público federal pode ter empresa?
No caso do funcionário público federal, ele é proibido por lei de participar como sócio-administrador ou gestor de uma empresa.
Já na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, isso é possível!
Entenda as modalidades em que o servidor federal pode atuar
em uma...
Leia a íntegra em O servidor público pode ser dono de empresa?