quarta-feira, 26 de maio de 2021

CCJ da Câmara aprova por 39 a 26 Reforma Administrativa; vai à comissão especial


BSPF     -     26/05/2021


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade, nesta terça-feira (25), da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que propõe reforma na Administração Pública, que reduz o tamanho e o papel do Estado brasileiro. Trata-se de proposta precarizante que vai na mesma direção das propostas aprovadas anteriormente, como a Trabalhista e da Previdência, por exemplo.

O escore foi apertado. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto aprovado vai ser analisado, agora, por comissão especial, que vai examinar o mérito da proposta do governo Bolsonaro. 

Conteúdo da proposta admitida pela CCJ

A Reforma Administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria 5 tipos de vínculos com o Estado. 

O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. 

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com 3 supressões ao texto. 

Alterações do texto do governo

Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. 

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica. 

Outro item retirado da proposta proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários. 

Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes. 

Depois de a comissão especial apreciar a proposta, o texto também terá de passar pelo plenário da Câmara, em 2 turnos de votações, antes de ir ao exame do Senado Federal. 

Na comissão de mérito, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou para presidir os trabalhados do colegiado, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e o relator vai ser Arthur Maia (DEM-BA).

Fonte: Agência DIAP (Com informações da Agência Câmara) 


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