Poder 360 - 29/05/2021
A proposta de reforma administrativa aprovada pela CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na 3ª feira
(25.mai.2021) retira a estabilidade de todos os servidores que não ocupam
“cargo típico de Estado”. O texto, porém, não diz que cargos são esses e
determina que eles sejam estipulados posteriormente.
Na prática, poderá continuar com estabilidade a categoria
que fizer lobby suficiente para ser considerada típica de Estado. Haverá
pressão sobre a comissão especial, onde os deputados cogitam ao menos
conceituar quais são esses cargos.
O projeto, uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia), é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 32 de 2020 (íntegra). O texto reduz benefícios dos servidores públicos que vierem a ser contratados depois de eventual entrada em vigor da proposta, não dos atuais.
Além de tentar restringir a estabilidade do funcionalismo, facilitando demissões, a proposta também cria um período de experiência antes da efetivação do concursado, entre outras alterações.
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