sexta-feira, 25 de junho de 2021

Comissão aprova proposta que susta trecho de norma sobre concursos públicos

 

BSPF     -     25/06/2021


Relator alega que dispositivo cria condicionante não prevista em lei

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/19, que anula efeitos de uma regra definida pelo Ministério da Economia para a autorização e o provimento de cargos públicos por concurso. 

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao texto original do deputado Mário Heringer (PDT-MG). O relator promoveu ajuste a fim de sustar apenas o trecho da Instrução Normativa 2/19 contestado pelo autor na justificativa do projeto, e não toda a norma. 

Segundo o trecho da orientação do Ministério da Economia, o candidato com qualificação superior à exigida poderá ser investido no cargo desde que a formação abarque todos os conhecimentos exigíveis para cargo de nível de qualificação inferior ao previsto no edital. Caberá ao órgão fazer esse controle. 

“O dispositivo apresenta vícios de legalidade e de inconstitucionalidade ao criar uma condicionante não prevista em lei”, afirmou André Figueiredo. No projeto, Mário Heringer lembrou que o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei 8.112/90) não autoriza a discriminação de candidato com qualificação superior. 

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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