O Dia - 20/06/2021
Ofício entregue ao presidente da Câmara lista dispositivos
da PEC 32 que afetam quem já está no setor, inclusive aposentados, e não só o
futuro funcionalismo
Com a promessa de mudanças significativas na administração pública do país, a reforma administrativa (PEC 32) poderá afetar os atuais servidores — e não somente os futuros. É o que aponta documento entregue pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara Federal. Inclusive, quando recebeu no dia 9 de junho um manifesto contra a reforma, Lira garantiu a deputados que a Casa não mexerá nas regras de quem já está no serviço público.
O material que destrincha a proposta de emenda constitucional, ao qual a coluna teve acesso, foi protocolado na quarta-feira. O documento foi elaborado também por técnicos e entidades das categorias que integram o conselho curador da frente.
O ofício aponta, por exemplo, um dispositivo previsto no texto (Artigo 41, parágrafo 1º, I) que permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.
O levantamento mostra ainda que o Artigo 4º da proposta
retira incumbências dos profissionais que já estão no setor. O item prevê que
todos, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de
atribuições técnicas de chefia, pois as funções de confiança, hoje ocupadas
somente pelos servidores efetivos (como prevê a Constituição), serão
transformadas em cargos em comissão — "liderança e assessoramento" —,
com critérios de nomeação definidos em mero ato do chefe do Executivo.
VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO
Para o presidente da Servir, deputado Israel Batista
(PV-DF), ao contrário do que vem sendo propagado — de que a reforma é para o
futuro funcionalismo —, o ofício reforça que há "violação da segurança
jurídica e ao direito adquirido, resguardados pela...
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