BSPF - 19/06/2021
A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a
jurisprudência do Supremo reconhece a compatibilidade de normas restritivas ao
exercício da advocacia com o texto constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de regras que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Judiciário. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 11/6, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber, e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235.
Incompatibilidade
Na ação, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) alegava a incompatibilidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e da legislação que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União com princípios constitucionais como os da isonomia, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa.
Liberdade de exercício profissional
Em seu voto, a relatora explicou que a Constituição Federal consagra a liberdade de exercício profissional como direito fundamental. Trata-se, no entanto, de norma de eficácia contida, ou seja, pode ser usufruída imediatamente e em toda sua extensão, mas somente enquanto não sobrevier lei ordinária restringindo seu âmbito de aplicação.
A eventual intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão, na avaliação da relatora, deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos e com a promoção de valores constitucionais, como a moralidade, a eficiência, a igualdade e a segurança pública. A ministra assinalou que o Supremo já assentou a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional, desde que respeitadas essas premissas.
Em relação aos servidores públicos, ela lembrou que o STF,
ao analisar, na ADI 5454, resolução do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia
por servidores dos Ministérios Públicos estaduais e da União. "As
incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do
Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições
adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem
expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da
isonomia no âmbito da administração pública", concluiu.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF