quinta-feira, 30 de setembro de 2010

STJ autoriza corte de ponto de grevistas do Ibama


STJ - 29/09/2010



A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o corte do ponto dos servidores grevistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão se baseou em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) havia entrado com mandado de segurança coletivo contra o corte de ponto dos servidores em greve do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo a entidade sindical, o corte dos dias parados foi determinado com base no Decreto n. 1.480/95 e este seria inconstitucional por pretender regulamentar o direito de greve no serviço público – o que só poderia ser feito por lei complementar.

No caso dos servidores do ICMBio, o pedido formulado pela Condsef nem chegou a ser analisado no mérito. A ministra Eliana Calmon, relatora do mandado, excluiu a autarquia do processo porque não fora indicada corretamente a autoridade responsável pelo corte dos dias parados.

Quanto aos servidores do Ibama, a ministra lembrou que o STF “tem adotado o entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica o consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria administração”. A respeito da suposta inconstitucionalidade do Decreto n. 1.480, a ministra afirmou que a discussão desse tema não é cabível em mandado de segurança.

A decisão da Primeira Seção foi por maioria.


Servidores suspendem greve por unanimidade

UnB Agência - 30/09/2010


Grevistas voltam ao trabalho às 8h desta sexta-feira com sentimento de vitória. Paralisação foi a mais longa da história do país

Servidores da Universidade de Brasília suspenderam a paralisação, que havia sido retomada há dois dias, em assembleia nesta quinta-feira, 30 de setembro. Desta vez, no entanto, tudo indica que a volta ao trabalho, às 8h desta sexta-feira, será definitiva. Em clima de despedida, cerca de 300 técnicos votaram por unanimidade pelo encerramento. “A URP que estava cortada, agora será paga para todos e sobre os vencimentos de 2010. Foi uma vitória histórica”, afirmou Mauro Mendes, do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub).

Os discursos inflamados de terça-feira cederam lugar ao consenso de que o movimento cumpriu sua missão. Com a liminar do Supremo Tribunal Federal, assinada pela ministra Cármen Lúcia no último dia 16, e o parecer da Advocacia-Geral da União assegurando o cumprimento da decisão, a URP dos técnico-administrativos está garantida. A pá de cal que pôs fim à greve foi o comprometimento da Reitoria de fazer uma consulta sobre a folha suplementar para o pagamento da parcela nos próximos dias.

“A administração cumpriu sua parte e foi parceira nessa luta que envolveu toda a Universidade. Agora temos que pressionar o Ministério do Planejamento para autorizar a folha”, disse Antônio Guedes, coordenador-geral do Sintfub. O processo com os cálculos com a URP integral e os atrasados desde maio já foram repassados pela Secretaria de Recursos Humanos da UnB aos ministérios da Educação e do Planejamento.

O Comando de Greve dos servidores recebeu elogios de todos os técnicos que discursaram na assembleia. “Foram seis meses e 15 dias de mobilização. Só uma liderança muito forte consegue manter uma luta por tanto tempo até a vitória”, elogiou o servidor Antônio José dos Santos. Para celebrar o fim da greve mais longa da história do país os servidores preparam o “Churrasco da Vitória”, na sexta-feira, 8 de outubro, em local ainda ser definido e divulgado pelo Sintfub.

MOBILIZAÇÃO – Uma nova assembleia da categoria será realizada no dia do fechamento da folha de pagamento de outubro, previsto para o dia 15. Até lá, um comando de mobilização formado por técnicos deve se reunir semanalmente para acompanhar o andamento do processo. “A greve só acaba de vez quando a folha com a URP estiver fechada. Apesar da conquista da categoria é preciso manter a mobilização”, comentou o coordenador-geral do Sintfub, Cosmo Balbino.



Senado pode realizar concurso no próximo ano


Agência Senado - 30/09/2010


O Senado poderá realizar concurso público em 2011 para prover cargos vagos em razão de aposentadorias, bem como para os cargos que não foram contemplados no concurso de 2008. A comissão criada para verificar as necessidades da Casa vai propor à Mesa Diretora a realização de concurso, explicou o presidente da comissão e consultor-geral Bruno Dantas. Na hipótese de a Mesa aprovar a recomendação, disse Dantas, outra comissão poderá ser constituída para organizar o certame.

Dantas explicou que a comissão está dividida em pequenos grupos de trabalho para esse levantamento de informações. No entanto, destacou, a Secretaria de Recursos Humanos ainda não informou o número de servidores que requereram aposentadoria, o que pode influir na decisão acerca dos cargos a serem preenchidos. Ele fez questão de frisar que nem todos os servidores em condições de se aposentarem vão, de fato, solicitar a aposentadoria.

O consultor-geral afirmou que o concurso não ampliará o quadro de servidores, mas apenas serão supridas as necessidades de pessoal em cada área. Tais necessidades ainda não foram apontadas pelas secretarias da Casa.

Qualidade

Na avaliação de Bruno Dantas, esse concurso deve ser direcionado para atividades de caráter intelectual e não para aquelas de natureza operacional.

Dantas citou a Secretaria de Especial de Informática (Prodasen), o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), a Consultoria Parlamentar, a Biblioteca, como setores da Casa que precisam contar com servidores altamente qualificados para oferecer uma assessoria eficiente. Ele mencionou também o setor de engenharia, responsável pelas obras contratadas pelo Senado, que devem estar dentro dos padrões técnicos e legais para evitar desperdício de recursos públicos.

Uma das preocupações importantes da comissão, destacou o consultor, é a possível perda da memória da Casa. Ele disse que muitos servidores antigos estão se aposentando ao mesmo tempo, sem que haja contratação de novos profissionais. Assim, os novos funcionários podem não ter a oportunidade de conviver com as pessoas que conhecem a história do Senado.


Reitoria fará consulta sobre folha suplementar para servidores

UnB Agência - 29/09/2010


Administração encaminhou cálculos com 26,05% e os atrasados para o Ministério da Educação. Categoria vota fim da greve em assembleia

A administração da Universidade de Brasília fará uma consulta junto ao Ministério do Planejamento (MPOG) sobre a folha suplementar para pagar a URP integral e os atrasados aos servidores ainda este mês. O anúncio aconteceu em reunião entre o chefe de gabinete da Reitoria, professor Wellington Almeida, a secretária de Recursos Humanos, Gilca Starling e representantes do comando de greve nesta quarta-feira, 29 de setembro.

“Já temos todos os cálculos prontos e, inclusive, já os enviamos para a consulta”, afirmou Gilca. A secretária ressalta, no entanto, que a autorização para rodar a folha suplementar depende dos ministérios da Educação e do Planejamento. A folha suplementar está prevista em parágrafo único da portaria nº 233 do MPOG, que autoriza o pagamento fora do prazo determinado apenas em casos extremos. A folha de pagamento da UnB referente a setembro foi fechada no último dia 15.

Segundo Antônio Guedes, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação UnB (Sintfub), a iniciativa da Reitoria pode mudar os rumos da assembleia desta quinta-feira, 30 de setembro, às 9h30, na Praça Chico Mendes, quando a categoria volta a decidir sobre a manutenção ou suspensão da greve. “Chegamos a um consenso que, com essa iniciativa, a administração cumpre o seu papel na luta pela URP dos servidores”, disse.

Uma vez encaminhada a consulta para a folha suplementar, os técnicos prometem iniciar uma negociação com o Ministério do Planejamento para assegurar que a folha seja liberada pelo governo federal. “Vamos unir forças para cobrar a promessa que o senhor Duvanier Paiva (secretário de RH do MPOG) nos fez em uma das reuniões com a categoria: de que rodaria uma folha suplementar imediatamente caso a categoria ganhasse a liminar no Supremo Tribunal Federal”, adiantou Mauro Mendes.



Senado planeja contratar 1,1 mil servidores


Autor(es): Gustavo Hnrique Braga
Correio Braziliense - 30/09/2010


Senado quer chamar 1,1 mil em dois anos

O órgão começa a se preparar para promover nova seleção até o início do ano que vem. Os salários podem ser de até R$ 16,6 mil.
A comissão especial que elabora a proposta de realização de concurso público para o Senado confirmou que está em fase de preparação para o lançamento de nova seleção até o início de 2011. Um dos motivos alegados pelo órgão é que, no último certame, em 2008, vários cargos não foram contemplados, o que gerou uma demanda acumulada por servidores. O número expressivo de pessoas no limiar da aposentadoria também preocupa o órgão. A previsão é contratar profissionais nos níveis médio e superior, com salários que variam de R$ 8,7 mil a R$ 16,6 mil.

Bruno Dantas, presidente da comissão responsável pela elaboração de concursos do Senado, calcula que cerca de 1,1 mil servidores da casa se aposentarão nos próximos dois anos. A expectativa é oferecer, inicialmente, 250 vagas e preencher as demais com uso do cadastro reserva. Dantas explica ainda que a última seleção deixou de fora alguns cargos, como consultores legislativos, dentistas e engenheiros, por exemplo. Por hora, a equipe trabalha no levantamento dos postos a serem contemplados e deve apresentar o estudo em outubro à Mesa Diretora do Senado.

Nos cursinhos preparatórios, a expectativa é grande. Gabriel Dezen, professor do Vestcon e autor de livros na área de concursos, revela que a procura pelas turmas específicas é alta entre os estudantes. Como o edital ainda não foi publicado, a estratégia é se basear no que foi cobrado na seleção mais recente. As disciplinas mais prováveis de ser cobradas são direito constitucional, direito administrativo, português, informática e regimento interno do Senado.

“É preciso estar atento, contudo, pois há grande possibilidade de mudança em relação à empresa organizadora”, destaca Dezen. A troca de empresa seria motivada, segundo ele, por problemas relacionados ao edital e à formulação das perguntas das provas aplicadas em 2008, cuja organização foi da Fundação Getulio Vargas (FGV).


quarta-feira, 29 de setembro de 2010

STJ autoriza desconto de salário de grevistas do INSS


Luana Lourenço

Agência Brasil - 29/09/2010



Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a ilegalidade da greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e autorizou o desconto no salário dos grevistas pelos dias parados. A 1ª Seção do STJ negou mandado de segurança pedido pelas entidade de classe que questionava a decisão anterior do tribunal, que já havia considerado a greve ilegal.

O mandado de segurança foi impetrado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). Segundo o ministro do STJ Humberto Martins, a ANMP não comprovou o cumprimento de regras da Lei de Greve, como por exemplo a comunicação da paralisação. Além disso, o ministro entendeu que não houve descumprimento de acordo entre o governo e os trabalhadores.

A União argumentou que a greve não foi comunicada antecipadamente, mas que houve apenas uma ameaça de paralisação em caso de veto a dispositivo de lei que tratava da carga horária da categoria. Outro ponto questionado foi o fato de a greve ter sido deflagrada por uma associação, não pelo sindicato ligado ao setor, que era contrário ao movimento.

Os peritos do INSS estão em greve desde o dia 22 de junho. Por causa da paralisação, a Previdência já acumula mais de 400 mil perícias atrasadas.




Previdência poderá descontar dias parados de médicos peritos


Superior Tribunal de Justiça - 29/09/2010


A greve dos médicos peritos da Previdência Social é ilegal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o mandado de segurança da categoria, mantendo a decisão anterior que considerou o movimento ilegal. Os dias parados poderão ser descontados.

O mandado de segurança foi impetrado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) contra atos dos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social, entre outras autoridades federais, relativos à paralisação da categoria.

Mas, para o ministro Humberto Martins, a ANMP não reuniu documentação hábil para demonstrar seu direito líquido e certo. Segundo o relator, não foi comprovado, por exemplo, o atendimento da Lei de Greve no tocante à comunicação da paralisação. Também não se pôde verificar o descumprimento de acordo, mas apenas o desatendimento de pleitos da categoria.

A associação questionou qual seria a consequência da declaração de legalidade de greve, caso seja efetuado o corte de ponto. Segundo o advogado da ANMP, o direito de greve, nessa hipótese, ficaria esvaziado.

Conforme a ANMP, se os dias parados fossem cortados, o servidor sempre teria que necessariamente voltar ao trabalho após alguns dias de greve, para arcar com suas despesas de subsistência. A Administração poderia apenas se manter inerte, frustrando acordos antes e após o movimento grevista.

Para a União, a regra geral é o desconto dos dias parados, independentemente da legalidade ou ilegalidade da greve, em razão da suspensão do contrato de trabalho. A Administração poderia exercer o direito, subsidiário e exclusivamente por interesse do serviço público, de compensar tais dias, mas essa não deveria ser a regra.

A União também defendeu que a greve não foi comunicada antecipadamente. Teria havido apenas uma ameaça de greve em caso de veto a dispositivo de lei que tratava da carga horária da categoria. Além disso, a greve foi deflagrada por uma associação, não pelo sindicato existente para o setor, que era contrário ao movimento.


Mesmo com greve, serviços da UnB funcionam normalmente

UnB Agência - 29/09/2010


Biblioteca, Almoxarifado e Garagem estão abertos. Nos campi de Ceilândia, Gama e Planaltina, técnicos não pararam

Vinte e quatro horas depois de os técnico-administrativos decidirem retomar a greve, mesmo com a garantia do pagamento da URP, a Universidade de Brasília funciona normalmente. Nos campi de Ceilândia, Gama e Planaltina, os servidores avaliaram a retomada da paralisação como “equivocada” e decidiram, em reunião, continuar trabalhando. No campus Darcy Ribeiro, Biblioteca, Almoxarifado, Garagem e secretarias de unidades acadêmicas permanecem abertas nesta quarta-feira, 29 de setembro.

“Não faz sentido retomar uma greve que havia sido suspensa, ainda mais depois de conseguirmos o que queríamos”, avaliou a servidora Luiza Rodrigues, do campus do Gama. Ela se refere à liminar do Supremo Tribunal Federal que determina o pagamento da URP integral para todos os técnicos, assinada pela ministra Cármen Lúcia em 16 de setembro, e ao parecer da Advocacia-Geral da União que assegura o cumprimento da decisão, encaminhado à UnB nesta terça-feira, 28 de setembro.

Assim como no Gama, os técnicos das faculdades de Planaltina e Ceilândia também criticaram a decisão tomada na tumultuada assembleia desta terça-feira. “Temos documentos que garantem o pagamento. Esperamos que o contracheque do próximo mês venha com a URP, mas até lá vamos trabalhar”, afirmou o servidor Dionísio Filho Silva, de Ceilândia. A decisão foi tomada em reunião com os 38 técnicos do campus. Em Planaltina, segundo informações da direção, os serviços não pararam.

No campus Darcy Ribeiro, a Biblioteca funcionou normalmente na manhã desta quarta-feira, apesar de adesões isoladas à paralisação. Segundo Sely Costa, diretora da BCE, houve, inclusive, recorde no número de empréstimos e devoluções nos últimos dias. “Foram 10.609 transações, pelo menos 2 mil a mais que o inicio do semestre anterior”. Gleiciene Barbosa é uma das servidoras da BCE que compareceu ao serviço. “A comunidade não pode ser penalizada mais uma vez”, acredita.

NORMAL – O Almoxarifado, que já distribuiu 90% dos equipamentos acumulados durante os seis meses de greve, e a Garagem também funcionaram normalmente nesta quarta-feira. Nas secretarias acadêmicas da Arquitetura, Agronomia, Faculdade de Ciências da Saúde e Centro de Desenvolvimento Sustentável, consultadas pela UnB Agência, a adesão à greve também foi insignificante.

O Comando de Greve exige uma folha suplementar para o pagamento da URP de setembro.“É uma garantia depois de tanta insegurança”, justificou o servidor Maurício Sabino.

Em assembleia nesta quinta-feira, 30 de setembro, os servidores voltam a decidir se continuam ou suspendem a greve.



Legalidade das greves de servidores do Ibama, ICMBio e INSS está na pauta da Primeira Seção


Superior Tribunal de justiça - 29/09/2010


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, nesta quarta-feira (29), processos que decidirão sobre a legalidade das greves dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservãção da Biodiversidade (ICMBio) e dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A sessão de julgamento iniciada no dia 22 terá seguimento nesta quarta-feira, a partir das 14h. A expectativa é que os dois mandados de segurança que tratam das questões sejam analisados pelos ministros.

O mandado de segurança que discute a greve dos médicos peritos do INSS (MS n. 15.339) está sob a relatoria do ministro Humberto Martins. Já o mandado de segurança que trata da greve dos servidores do Ibama e do ICMBio (MS n. 15.272) está com pedido de vista do ministro Hamilton Carvalhido. A relatora é a ministra Eliana Calmon.


Projeto anistia empregados de estatais que aderiram a PDV nos anos 90


Noéli Nobre

Agência Câmara - 29/09/2010


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7546/10, que anistia ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista demitidos nos anos 1990 em razão de programas de desligamento voluntário (PDV). Se a medida for aprovada, a reintegração ao serviço ocorrerá a pedido do funcionário demitido em um prazo de até seis meses, contados a partir da publicação da nova regra.

O interessado deverá apresentar requerimento fundamentado, acompanhado dos documentos necessários. Quem retornar ao serviço deverá devolver aos cofres públicos os valores recebidos em razão da adesão ao PDV. Segundo o texto, a devolução poderá ser parcelada e o valor de cada parcela será de, no máximo, 10% da remuneração.

De autoria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto determina ainda o retorno desses empregados aos cargos correspondentes aos ocupados antes da demissão.

Em caso de extinção da vaga, eles ocuparão cargos compatíveis e receberão salários equivalentes aos recebidos anteriormente. O empregado poderá participar de cursos de reciclagem, por conta do empregador, se necessitar de atualização para executar suas tarefas.

Prioridade
Terão prioridade de retorno ao trabalho os desempregados, os maiores de 60 anos e os empregados que recebam até cinco salários mínimos, nessa ordem. Os portadores de doenças incapacitantes para o trabalho que forem reintegrados poderão aposentar-se por incapacidade.

Ficará proibida qualquer remuneração retroativa. Além disso, a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno ao trabalho, e os custos serão bancados pelas empresas.

Desmembramento
O projeto é um desdobramento do PL 4293/08, também sobre a reintegração de servidores, que foi
aprovado em junho pela Comissão de Trabalho com parecer do relator Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). O substitutivo aprovado permite a reintegração de ex-servidores federais regulados pelo regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90). Já o PL 7546/10 restringe-se à reintegração de empregados de estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto 5.452/43).

"Não há cabimento tratar indistintamente servidores de estatais e de órgãos ou autarquias públicas", explicou Bala Rocha.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.



CONTESTAÇÃO


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/09/2010


A forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente em relação ao um terço de integrantes oriundos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), é objeto de contestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Dos 33 ministros do STJ, 11 são provenientes dos TRFs, mas, segundo a associação de classe, advogados e membros do Ministério Público que compõem esses tribunais estão tomando lugar dos juízes federais de carreira no STJ, o que compromete o equilíbrio estabelecido no artigo 104 da Constituição de 1988.


CONTANDO HISTÓRIAS


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/09/2010


A Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional (Coefi) da Receita Federal promove um concurso diferente. Vai coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano do trabalho na instituição, apresentados por seus servidores, ativos ou aposentados, das quais tenham participado ou tomado conhecimento no exercício de suas atribuições. Os interessados podem inscrever trabalhos em duas modalidades: depoimentos de casos vividos ou outros relatos escritos; e fotografias. Os melhores trabalhos, definidos por comissão julgadora, serão contemplados com a publicação em um livro editado para receber os trabalhos vencedores.


BASTIDORES
Os auditores que desejam participar do concurso Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil precisam correr para fazer suas inscrições, cujo prazo final expira amanhã. Os trabalhos poderão ser enviados para o endereço eletrônico memoriasrf@receita.fazenda.gov.br ou entregues diretamente na Coefi, que fica no Edifício Camilo Cola, 10º andar, Setor de Autarquias Sul. É uma boa oportunidade para ficar conhecendo relatos dos bastidores do trabalho da Receita Federal.



CONGRESSO


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/09/2010



A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) receberá até o dia 15 de outubro as teses que serão defendidas na décima edição de seu congresso, marcada para dezembro, em Brasília. Com o tema Greve e Negociação Coletiva. Eu trabalho. Eu tenho direito, o X Concondsef também elegerá a nova diretoria da confederação para o próximo triênio. O congresso da Condsef costuma reunir uma média de 1,5 mil delegados, que já estão sendo eleitos em todos os estados. O prazo para escolha dos representantes das filiadas à Condsef também termina no dia 15 de outubro. O encontro, que acontece de três em três anos, é a maior instância de debate da confederação.


TRANSPARÊNCIA


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/09/2010


Para aperfeiçoar a comunicação com a sociedade, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP) realiza, até amanhã, curso para reforçar a capacitação de 30 analistas de sistemas do Governo Federal que atuam na área de desenvolvimento de conteúdos e publicações para web. O objetivo é potencializar e tornar mais transparente os dados e informações do setor público disponíveis na internet, de forma a melhorar a comunicação. O curso será ministrado pela especialista da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Karin Breitman. Serão discutidas questões organizacionais, legais e técnicas. "Vamos preparar os analistas para o desenvolvimento de sítios e portais web, alinhado a uma política que possibilite maior interação com a sociedade, a exemplo de países como Estados Unidos e Reino Unido, que já publicam dados na internet em formato aberto", esclarece a secretária da SLTI, Glória Guimarães.


terça-feira, 28 de setembro de 2010

Não custa nada pedir


Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 28/09/2010


Os servidores do Judiciário federal e do Ministério Público da União, que cobram a aprovação do famoso projeto de lei que concede 56% de reajuste médio a todos, voltam nesta terça-feira às ruas - mais precisamente à porta do Supremo Tribunal Federal (STF) - para protestar.


Como todos sabem, o dinheiro que garantiria o aumento dessa turma não foi incluído no Orçamento 2011 que o Executivo enviou ao Congresso Nacional. O funcionalismo dos tribunais acha que um pouco de barulho ajuda a manter a chama do aumento acesa. Para reforçar o dia de bronca, a federação que representa os servidores publicou nota no Correiodizendo que “reajuste só para juízes e procuradores não é justo!”.


Servidores retomam greve

UnB Agência - 28/09/2010


Novo parecer da Advocacia-Geral da União mandando pagar a URP a todos os técnicos e restituir os atrasados com base nos salários de 2010 não impediu a paralisação

Servidores da Universidade de Brasília decidiram retomar a greve que durou 187 dias antes de ser suspensa na última terça-feira, 21 de setembro. A notícia de um novo parecer da Advocacia-Geral da União determinando o pagamento da URP a todos os técnicos e o cálculo da restituição dos salários cortados desde maio com base nas remunerações de 2010 não impediu a decisão. Cansados de sucessivos pareceres e da incerteza de ficarem sem os 26,05%, os servidores defenderam a volta ao trabalho somente quando estiverem com os salários nos bolsos.

O documento é uma resposta da Advocacia-Geral ao próprio Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub) que questionou parecer anterior expedido pela AGU e encaminhado à UnB depois de decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou pagar os 26,05% em 16 de setembro. O documento determinava que o pagamento da URP fosse feito sobre os salários de 2005, e não sobre os vencimentos atuais. Definia também que apenas os sindicalizados receberiam os 26,05%.

Enviado à UnB no meio da manhã, a resposta ao documento do Sintfub foi levada aos funcionários pela secretária de Recursos Humanos da UnB, Gilca Starling, durante a assembléia, que havia começado às 10h15. Os servidores receberam a notícia com palmas, gritos e abraços. Meia hora após a saída da secretária, no entanto, os técnicos votaram pela retomada da paralisação. A decisão foi tomada pela maioria dos quase 300 funcionários que lotaram a Chico Mendes. Mas como boa parte dos servidores ergueu os braços pela continuidade da suspensão da greve, houve um princípio de tumulto.

RISCO - "Retomar a greve no momento em que conquistamos a vitória é um equívoco", avaliou o servidor Mauro Mendes, dirigente do Sintfub. "O novo documento é o reconhecimento da AGU de que estávamos certos e agora os salários serão pagos", justificou. "Não dá mais para ficar nesse vai e vem de documentos. Precisamos de uma garantia real de que não levaremos mais uma rasteira da AGU. A greve deve continuar até que a folha suplementar seja rodada com a URP integral e os atrasados para todos", retrucou a servidora Socorro Oliveira.

O advogado do Sintfub, Valmir Floriano, alertou a categoria para os riscos que a retomoda da greve traz para o movimento, diante da liminar do STF e do novo parecer da AGU. Segundo ele, é preciso pensar estrategicamente para que a paralisação não seja considerada ilegal e abusiva. "A própria Justiça considerou a greve legal e legítima diante das reivindicações originais. Mas manter a paralisação depois da liminar e do parecer retificado da AGU pode mudar essa situação", explicou.

QUESTIONAMENTOS - Encaminhado à AGU pelo reitor José Geraldo de Sousa Junior, o documento do Sintfub questionou parecer expedido pelo órgão no dia 20 de setembro. Assinado pelo advogado Altair Roberto de Lima, o parecer determinou que o pagamento da URP fosse feito com base nos salários de 2005, e não sobre os vencimentos atuais. Definiu também que apenas os sindicalizados poderiam receber os 26,05%. O Sintfub alegou que a medida desrespeitava a liminar da ministra Cármen Lúcia, inviabilizava a incorporação da URP no próximo contracheque e provocava forte redução salarial.

O Sintfub argumentou que a petição inicial dirigida ao STF deixava claro que a ação se referia a todos os servidores da UnB, ativos e inativos, independentemente de sua filiação à entidade de classe. Em relação ao argumento da AGU de que a liminar do STF anula atos do Tribunal de Contas da União publicados em 2004 mandando cortar a URP dos trabalhadores da UnB, o Sintfub lembrou que o TCU já em 2010 mandou novamente cortar a URP dos técnicos, no acórdão 529.

Em reunião às 14h30 desta terça-feira, o Comando de Greve deve definir as ações para a retomada da greve. Segundo avaliação da direção do Sintfub, é possível que ainda hoje a Biblioteca, o Almoxarifado e a Garagem sejam novamente trancados.



Hasteamento diário da bandeira poderá ser obrigatório em repartições públicas


Agência Câmara - 28/09/2010


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7481/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que torna obrigatório o hasteamento diário da bandeira brasileira em repartições públicas federais, estaduais e municipais em todo o território nacional.

Atualmente, a lei que regulamenta a apresentação dos símbolos nacionais (Lei 5.700/71) determina o hasteamento apenas em repartições localizadas em faixas de fronteira. O hasteamento só ocorre obrigatoriamente em todas as repartições públicas em dias de festa ou de luto nacional.

Construção da nacionalidade
Com a mudança proposta, José Chaves espera que o hasteamento diário da bandeira alcance maior amplitude geográfica e maiores contingentes populacionais. "O projeto é uma forma de interação povo-nação, cujo objetivo é intensificar o cultivo de costumes e gestos de notável importância para a construção da nacionalidade", diz o parlamentar.

A legislação vigente especifica os casos de hasteamento obrigatório da bandeira nacional e também da bandeira do Mercosul. Elas devem ser hasteadas diariamente no Palácio do Planalto, nas sedes dos ministérios, no Congresso Nacional, nos tribunais superiores, nos tribunais de Contas, nas sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e do Distrito Federal, nas prefeituras e câmaras municipais, nas repartições situadas em área de fronteira, nas missões diplomáticas e nas unidades da Marinha Mercante.

Além disso, a bandeira deve ser hasteada nos dias de festa ou de luto nacional nos estabelecimentos de ensino e nos sindicatos, além das repartições públicas. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da bandeira, durante o ano letivo.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL
7477/10, que prevê a afixação da bandeira brasileira na fachada de edifícios públicos. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.



CONDICIONAMENTO FÍSICO


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/09/2010



Em função dos baixos índices de umidade do ar no Distrito Federal durante o período de seca, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) abriu negociação com a Secretaria de Saúde do DF visando firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que, anualmente, na estiagem, haja a redução da carga horária dos servidores de campo da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A iniciativa objetiva diminuir o impacto das condições climáticas no desempenho dos trabalhadores e zelar pela manutenção de seu estado de saúde. Além de cuidar desta questão, o sindicato também conseguiu do Ministério da Saúde o compromisso de encaminhar ofício ao Ministério doPlanejamento a favor do reajuste da Gacen/Gecen. O documento também será entregue para o relator do Orçamento 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), no intuito de reforçar a inclusão do reajuste no texto do projeto da Lei Orçamentária Anual.


PROTESTO


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/09/2010


Servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União protestam, hoje, às 10h, em frente ao STF, contra a falta de previsão orçamentária na LOA de 2011 para pagar, no ano que vem, as duas primeiras parcelas da revisão dos planos de cargos e salários. Promovida pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU, a manifestação será durante sessão do Conselho Nacional de Justiça, que reúne magistrados e membros do MPU.


DEFINIÇÃO


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/09/2010



Uma proposta de tabela salarial para o Plano Especial de Cargos Fazendários (Pecfaz) foi encaminhada ao Ministério da Fazenda (MF) pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). O estudo foi produzido pela subseção do Dieese na entidade, tendo como base as carreiras existentes dentro do próprio ministério. A definição de uma tabela para o Pecfaz estava entre itens firmados em um termo de acordo no Ministério do Planejamento. A Condsef também cobrará ao Ministério da Fazenda, em reunião ainda não agendada, a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar do Pecfaz, além de outros temas relevantes à categoria.


GREVE DE NOVO?


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/09/2010



Caso não recebam da Advocacia-Geral da União uma explicação clara sobre o ano-base para cálculo da parcela da URP e o conjunto de trabalhadores que ela abrange, os técnicos administrativos da Universidade de Brasília podem decidir pela retomada da greve, hoje, em assembleia. Mauro Mendes, diretor do Sintfub, explica que a categoria está mobilizada e a tendência de nova paralisação está se cristalizando em meio aos servidores. Os funcionários ficaram 187 dias parados e retornaram ao trabalho após o STF conceder liminar determinando a volta da URP, que corresponde a 26,05% dos salários, aos contracheques.


EFEITO SUSPENSIVO


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/09/2010


Funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizam assembleia hoje, a partir das 11h, para decidir o futuro do movimento. Representantes dos servidores em greve devem recomendar à categoria a suspensão da paralisação para "renovar as forças para enfrentar a intransigência do governo em negociar o Plano de Carreira dos trabalhadores do MTE". Na semana passada, o STJ reafirmou a legalidade da greve e que não haverá descontos no salário dos servidores, mediante compensação dos dias parados. O tema foi debatido em reuniões em vários estados.


segunda-feira, 27 de setembro de 2010

TCU aponta deficiências na gestão de tecnologia da informação da administração pública federal


Luana Lourenço
Agência Brasil - 27/09/2010


Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a gestão da tecnologia da informação (TI) em 265 instituições da administração pública federal e concluiu que a situação é precária em questões como segurança da informação e uso de pessoal especializado.

De acordo com o relatório, somente 5% das 265 instituições pesquisadas estão em estágio aprimorado de gestão e governança de TI, 38% estão em estágio intermediário e 57% em estágio inicial.

Entre as instituições pesquisadas estão ministérios, tribunais federais, agências reguladoras, universidades federais, fundações, autarquias, secretarias e empresas públicas. No levantamento, o TCU avaliou segurança da informação, estrutura de pessoal especializado em TI e desenvolvimento de
softwares. “O panorama da governança de TI, não obstante alguns progressos, permanece desolador”, avaliou o relator, ministro Aroldo Cedraz.

Segundo o TCU, entre os itens mais precários está a segurança de informação. “Nenhum dos indicadores relativos à segurança da informação, que envolve confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, apresentou avanço substancial”, informa o relatório, em referência ao último levantamento de gestão de TI, feito em 2007 pelo tribunal.

Na avaliação de Cedraz, a gestão de tecnologia da informação deve ser tratada de forma estratégica pelo governo, inclusive pelos custos que representam aos cofres públicos. Para 2010, a estimativa de gastos da administração pública com TI é de R$ 12,5 bilhões.


Sessão de julgamentos da Primeira Seção prossegue nesta quarta-feira (29)


STJ - 27/09/2010



A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua, nesta quarta-feira (29), a partir das 14h, a sua sessão de julgamentos interrompida no último dia 22. O colegiado vai apreciar os processos adiados da mesma sessão e de sessões anteriores.

A expectativa é que os processos que discutem a legalidade das greves dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) sejam levados a julgamento.

O mandado de segurança que discute a greve dos médicos peritos do INSS (MS 15.339) está sob a relatoria do ministro Humberto Martins. Já o mandado de segurança que trata da greve dos servidores do Ibama e do ICMBio (MS 15.272) está com pedido de vista do ministro Hamilton Carvalhido. A relatora é a ministra Eliana Calmon.


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