O Estado de S. Paulo
- 13/03/2012
A presidente Dilma Rousseff reservou para 2012 apenas R$ 1,6
bilhão para reajustes de salários dos servidores - diante de um pedido de mais
de R$ 40 bilhões. Ela deve ter problemas com greves de servidores, ainda não
regulamentadas.
As centrais sindicais sempre combateram os projetos de lei
que visavam a regulamentar as greves de funcionários públicos, alegando a
necessidade de o Brasil ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), que garante a livre negociação para os servidores do
governo, o que ocorreu em 16 de junho de 2010.
A simples ratificação, porém, não afastou a complexidade do
problema. A própria Convenção 151 diz que cabe às nações regularem a negociação
do setor público, especialmente das atividades essenciais e que põem em risco a
população. Esse é o primeiro desafio. Há também a questão dos limites dos
orçamentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os governantes não podem
conceder mais do que os orçamentos permitem para gastar com pessoal. Esse é o
segundo desafio.
Esses desafios vêm sendo enfrentados por vários países. Na
América, leis recentemente aprovadas nos Estados de Arizona, Idaho, Indiana,
Michigan, New Hampshire, Oklahoma, South Carolina, Tennesse, Utah, Wisconsin e
Wyoming endureceram as negociações no setor público. Isso provocou forte reação
dos sindicatos laborais. A razão do endurecimento foi o estouro dos orçamentos
governamentais. No caso de Wisconsin, o déficit chegou a 25%! Em Nova York,
16%, e, em Ohio, 11%.
Em Ohio, os sindicatos conseguiram convocar um referendo e,
com isso, derrubaram a lei aprovada. Em contrapartida, o governador veio a
público para explicar aos contribuintes que terão de pagar mais impostos. Eles
não gostaram.
Os governadores estão num dilema: para atender às demandas
crescentes dos funcionários, eles teriam de cortar os recursos para educação,
saúde, segurança, etc. Eles preferiram enfrentar os servidores e adotaram novas
regras: 1) os salários não podem subir mais do que a inflação, a menos que
autorizados pela população mediante referendo; 2) os funcionários contribuirão
em partes iguais (50%) para a previdência social; 3) é eliminada a dedução de
contribuição (feita pelo governo) destinada aos sindicatos; e 4) estes têm de
obter os votos da maioria da categoria para continuar representando os
funcionários.
O governador de Wisconsin, Scott Walker, foi muito claro ao
dizer que "a negociação coletiva no setor público não é um direito, mas,
sim, uma concessão dispendiosa". Naquele Estado, a primeira avaliação das
novas leis constatou que, depois de 12 meses de vigência, o quadro fiscal ficou
sustentável, sem aumento de impostos. As escolas e os postos de saúde passaram
a oferecer melhores serviços.
O assunto continua em debate e despertou o mundo acadêmico.
Daniel DiSalvo, cientista político de Nova York, mostrou que os dirigentes
sindicais do setor público exercem uma pressão muito mais forte do que ocorre
no setor privado porque a grande maioria desfruta de uma segurança no emprego
que não ocorre nas empresas. Além do mais, os movimentos sindicais se misturam
aos movimentos políticos e, para garantir a sua reeleição, forçam os
governantes a conceder o que o Estado não aguenta pagar. "Nada é mais
perigoso para o bem-estar da comunidade do que ter servidores públicos ditando
a jornada, o salário e as demais condições de trabalho. Ou seja, nada mais
perigoso do que um governo sindicalizado" (Daniel DiSalvo, The trouble
with public sector unions, revista Public Affairs, outono de 2010).
No Brasil, as peculiaridades apontadas se mantêm. A maioria
dos funcionários goza de estabilidade e as campanhas sindicais se misturam com
a política partidária. Por isso, convém meditar muito bem sobre uma regulação
racional da negociação coletiva e a urgente aprovação de uma lei de greve
específica para o setor público.