Como funciona o teto salarial?
O Estado de S.Paulo - 21/07/2012
A Constituição proíbe o pagamento de salários a qualquer servidor público acima do que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje R$ 26.723,13.
O Conselho Nacional de Justiça estabelece que o limite remuneratório dos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça tem de corresponder a 90,25% do teto do STF.
Mas na prática servidores acabam incorporando benefícios aos salários e ultrapassando o limite. Muitos obtêm o direito de receber acima do teto a partir de liminares judiciais.