Agência Brasil
- 02/10/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (2) ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o pagamento de auxílio-moradia para
todos os juízes federais, conforme decisão do ministro Luiz Fux. Segundo a AGU,
o pagamento é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas
públicas. A decisão atinge 6.773 magistrados.
Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com
base na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Conforme o
Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de
custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.
Como o valor não é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o
benefício será de acordo com o que é pago pelo Supremo Tribunal Federal, R$
4.377,73.