BSPF - 29/11/2014
O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de
Pessoal (Denop), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MP) em parceria com a Escola Nacional de Administração
Pública (Enap), lança a nova versão da Lei nº 8.112/90 Anotada.
A nova versão da Lei Anotada, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos federais, foi totalmente revisada e
reestruturada, em substituição à anterior, de 2012. Mais acessível e de fácil
leitura, a publicação associa artigos, parágrafos, incisos e alíneas da
referida lei a instrumentos legais e infralegais que guardam alguma relação com
a mesma. A edição lançada já está disponível para consultas no Portal Conlegis.
O lançamento tem como objetivo alinhar os entendimentos que
os diversos atores que se utilizam da lei têm sobre ela, mitigando divergências
interpretativas que podem, muitas vezes, implicar judicialização de certos
conflitos que têm a administração pública como uma das partes.
A publicação concentra os entendimentos mais recentes sobre
os temas que envolvem a Lei nº 8.112/90 em um único documento, facilitando a
pesquisa por parte dos órgãos governamentais e população em geral. O processo
de atualização do documento durou um ano e meio.
Segundo o Coordenador-Geral de Comunicação e Editoração da
Enap, Luis Fernando de Lara Resende, “o trabalho é de suma importância, pois
facilita a devida compreensão sobre o Regime Jurídico Único (RJU). Esta nova
edição da Lei anotada permite um melhor entendimento sobre o conteúdo do RJU
(Lei 8.112/90) e de suas alterações no decorrer do tempo, sendo sua leitura
indicada não só para os servidores públicos federais, como também às
comunidades jurídica e acadêmica e concurseiros”.
Entre as novidades, o texto traz a classificação por cores
para diferenciar a origem de cada uma das normas e as informações em resumo,
relacionadas ao artigo correspondente eacompanhadas de hiperlinks que permitem
aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.
A atualização apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90,
a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de
órgãos e entidades do Poder Executivo federal referentes à Lei. Abrange também
manifestações da Advocacia-Geral da União, dos órgãos de controle e dos
Tribunais Superiores sobre esse normativo.
Clique aqui para acessar a nova versão da Lei nº 8.112/90
Anotada.
Fonte: ENAP