Agência Câmara Notícias
- 24/08/2016
Em audiência pública da comissão especial que analisa o
projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o juiz
federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal de Maringá (PR),
manifestou apoio à maioria das chamadas “10 medidas contra a corrupção”.
O projeto prevê medidas que dividem opiniões de juristas.
Uma delas é o chamado teste de integridade para funcionários públicos – que
consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou
não.
O juiz, que foi colega de faculdade e ex-assessor do juiz
federal Sérgio Moro, de Curitiba (PR), defendeu a Operação Lava Jato e disse
concordar com a afirmação feita por Moro à comissão especial. “Nós vivemos situação
de corrupção sistêmica. A Lava Jato abriu oportunidade histórica para
repensarmos a forma como a corrupção pode ser combatida no Brasil. Essas
medidas podem representar uma virada na impunidade”, disse.
Anderson Furlan defendeu medidas criticadas por juízes e
advogados ouvidos pela comissão especial, como a criminalização do
enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa-fé, a
prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção e
os testes de integridade para servidores públicos
“Um dos problemas no serviço público é a dificuldade de
expulsar quem não tem vocação. Eu considero uma espécie de teste psicotécnico.
Eu só discordo de Sérgio Moro quando ele defende que o teste seja aplicado
apenas quando houver indício de crime. Acho que deve ser feito de forma
aleatória e indiscriminada a todo o servidor público”, declarou.
O juiz defendeu a necessidade de aprovação das medidas
usando como exemplo caso de corrupção verificado em Maringá (PR) em meados da
década de 90 e impune até hoje, apesar da comprovação de R$ 2,4 milhões em
desvios e de confissões que apontam prejuízos de R$ 50 milhões aos cofres
públicos.
Segundo ele, se a legislação permitisse, na época, a
criminalização do enriquecimento ilícito, a prisão preventiva para evitar a
dissipação de bens e uma restrição a recursos judiciais, os criminosos teriam
sido punidos e a sociedade teria sido ressarcida.
Temor
Outro convidado da audiência, o jurista e ex-reitor da
Universidade de Brasília José Geraldo de Souza Júnior manifestou preocupação em
relação à restrição de garantias constitucionais prevista nas medidas de
combate à corrupção.
O jurista disse temer o resultado de mudanças provocadas
pelo clamor popular em favor do rigor punitivo. E citou juristas que defenderam
esta linha de raciocínio no Direito.
“Incorrem a erro a opinião pública e o legislador quando
supõem que, com a edição de novas leis penais mais abrangentes e mais severas,
será possível resolver o problema da criminalidade. Essa concepção é falsa por
várias razões, já que o rigor punitivo não é uma panaceia e o crime tem várias
causas”, ressaltou.