Portal EBC - 11/10/2016
A proposta de emenda à Constituição que impõe um teto aos
gastos públicos (PEC 241) passou por sua primeira votação na Câmara dos
Deputados na segunda-feira (10). O texto-base foi aprovado em primeiro turno de
votação, mas para começar a valer precisará ser aprovada em segundo turno e
depois ser submetida ao Senado. O objetivo da proposta, segundo governo, é o
reequilíbrio das contas públicas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse
nesta terça-feira (11) que a previsão para a votação em segundo turno da PEC do
Teto dos Gastos Públicos é 24 ou 25 de outubro.
Entenda a proposta:
O que propõe a PEC 241?
A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem
o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo
governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e
financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.
Por que o governo quer limitar os gastos?
A equipe econômica para tentar reequilibrar as contas
públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu
70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.
Para quem vale a limitação do teto dos gastos públicos?
A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para
despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da
União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do
Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.
Como é calculado esse limite de gastos?
Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas,
poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela
inflação. Ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que
passou. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde de poder de compra num
determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas
primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total
gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano
anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em
junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a
colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Qual será a duração da medida?
O texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento
do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ela poderá sofrer alterações?
A partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o
presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar
o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto
permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.
Quais serão as consequências caso o limite não seja
cumprido?
Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido,
Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de:
reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para
reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite
previsto pela PEC.
No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite
global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas
de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que
causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.
Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar
incentivo ou benefício de natureza tributária.
A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo?
O que fica de fora?
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as
transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos
extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de
eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não
dependentes.
Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos
excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar
registrados até 31 de dezembro de 2015.
Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado
para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser
usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.
Como ficam os gastos com saúde e educação?
Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o
limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017,
haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a
obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para
os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a
partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da
arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.
Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de
15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em
2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da
arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior
será corrigido pelo IPCA até 2036.
Qual o impacto da medida sobre o salário-mínimo?
No relatório apresentado à comissão especial que analisou a
PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que
a proposta prevê que o salário-mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas,
deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar
o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.
Como ficam os concursos públicos?
Ricardo Volpe disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo
têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para
promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais
gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de
outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.
O que diz quem apoia o projeto?
Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara, Ricardo Volpe diz que o único ponto em que todo o impasse
é sobre a visão do papel do Estado. “Hoje estamos com o maior histórico de
despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que continue crescendo ou quer
que diminua ou estabilize?”, questionou. Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a
proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável, mas é uma escolha da sociedade.
Deputados da base aliada saíram em defesa da proposta do
Planalto, no dia da votação, argumentando que a medida é parte da solução para
resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. "Esta PEC é
apenas o começo das reformas", discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que
a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime
fiscal vai devolver credibilidade ao país, o que será muito importante para os
próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e
renda para a população”, disse.
O que diz quem é contra o projeto?
Contrários à PEC, deputados de partidos de oposição, como
PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, afirmaram que a medida congelará os investimentos
sociais em áreas como saúde e educação. Líder da Rede na Câmara, o deputado
Alessandro Molon (RJ) classificou a PEC de injusta com o país. Os protestos
contra a PEC 241 não vieram apenas da oposição. Integrante do PTB – partido da
base aliada de Temer –, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) subiu à tribuna
para criticar duramente a proposta do governo federal.
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ),
disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois
do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do
brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, disse.