STJ suspende gratificação

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 30/04/2009

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão que determinou a imediata implementação, em folha de pagamento, de gratificação especial  de técnico de nível superior a vários servidores públicos do Rio Grande do Norte. O pagamento foi determinado em mandado de segurança concedido pelo  Tribunal de Justiça do estado. O Estado sustentou que a  legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública e limita decisões que implicam pagamento de remuneração a servidor público, tem seu fundamento exatamente na supremacia do interesse público e na necessidade de planejamento prévio das despesas com pessoal. Para o ministro Cesar Asfor Rocha está configurada a  grave lesão à economia pública, uma vez que  o cumprimento imediato da decisão, sem a anterior e necessária previsão orçamentária,  acarretará importante impacto nas finanças do estado e inevitáveis dificuldades no controle das contas públicas.

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