PEC dos Precatórios em discussão

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/05/2009


E a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, será alvo de discussão em um café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), amanhã, para integrantes da frente e representantes de entidades públicas do setor. A PEC estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A frente é composta por mais de 200 deputados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.

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