Ponto do Servidor - Maria Eugenia
Jornal de Brasília - 16/10/2009
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep) entrará com ações na Justiça para garantir aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Ministério da Fazenda, integrantes do PECFAZ, o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Atividade Executiva (GAE). São duas cobranças. Na primeira, o sindicato irá requerer que o cálculo da GAE no período de junho a agosto de 2008 seja refeito, aplicando o percentual da gratificação (160%) sobre o Vencimento Básico reajustado pela Medida Provisória 441, de 29 de agosto do mesmo ano. A outra é para requisitar a incorporação da GAE ao VB, a partir de março de 2009, conforme o que determina o art. 254 da Lei 11.907/09, oriunda da MP 441.
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