BSPF - 02/01/2020
O ano de 2019 foi marcado por um dos desafios mais difíceis
já enfrentados pelo Congresso Nacional: votar a mais profunda reforma da
Previdência feita no país desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro,
a Emenda 103/2019 foi finalmente promulgada, alterando o sistema previdenciário
e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares,
o governo estimou economia de R$ 855 bilhões aos cofres públicos para os
próximos dez anos.
Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de
aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para
servidores públicos: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, mudou
regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para
os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões (veja aqui as
principais mudanças).
Os regramentos estão valendo desde a publicação no Diário
Oficial da União, em 13 de novembro, com exceção das mudanças nas
alíquotas de contribuição. Os novos percentuais começarão a ser aplicados sobre
o salário de março de 2020. Na iniciativa privada, a alíquota vai variar de
7,5% a 14%. Para os servidores públicos, começará em 7,5%, podendo chegar a 22%
sobre o que ultrapassar o teto constitucional do serviço público. A incidência
da contribuição será por faixas de renda e, portanto, serão necessários
cálculos individualizados para se saber quanto será descontado do contracheque
do trabalhador.
Editada em 4 de dezembro, uma portaria da Secretaria
Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu prazo até 31
de julho para que prefeituras e governos estaduais ajustem as alíquotas de seus
servidores locais ao novo regime previdenciário de modo que elas não sejam
inferiores ao cobrado pela União, salvo se o ente não tiver deficit atuarial a
ser equacionado.
PEC Paralela
Também ficou para o ano que vem a proposta de emenda à
Constituição conhecida como PEC Paralela (PEC 133/2019), que possibilita a
extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. Só
que a tarefa caberá aos deputados, visto que o texto já passou pelo Senado.
Entre os senadores, há quem diga que há o risco de a PEC
Paralela ser abandonada na Câmara. O líder do Bloco Parlamentar Senado
Independente, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é um dos que acreditam que a
proposta não vai prosperar e já falou sobre isso em Plenário:
— Continuo convencido de que esse ardil construído pelo
governo não vai ser levado adiante. Se ela for adiante e voltar ao Senado, eu
sou o primeiro a dizer: errei quando projetei algo diferente e assim votarei.
Mas não creio, não acredito, absolutamente. Foi um jogo de cena tentar
transmitir à opinião pública que as maldades plantadas e que não foram, de
forma lamentável, retiradas na PEC 6, poderiam estar sendo consertadas na PEC
Paralela. E nós sabemos que isso não acontecerá — afirmou.
Um dos vice-líderes do governo no Senado, Elmano Férrer
(Podemos-PI), pensa diferente e está otimista no trabalho da Câmara. Ele também
ressaltou que alguns governadores já se anteciparam à discussão:
— É imprescindível a inclusão de estados e municípios.
Aliás, vários governos já iniciaram as discussões em suas assembleias
legislativas. No Piauí, por exemplo, foi aprovada em dois turnos, no último dia
11 de dezembro, a emenda à Constituição estadual. A Câmara dos Deputados e seus
dirigentes saberão o melhor momento para a tramitação e aprovação da PEC
133/2019 — avaliou.
Além do Piauí, outros seis estados já saíram na frente e
decidiram não esperar uma definição da Câmara: Alagoas, Acre, Maranhão, Mato
Grosso do Sul, Maranhão e Espírito Santo aprovaram reformas próprias para a
Previdência dos servidores locais.
Na sessão de promulgação da reforma, em 12 de novembro, o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que, para que a tramitação das
mudanças na Previdência fosse célere, acordos foram feitos, os quais incluíram
a PEC Paralela:
— Foi sugestão do Senado uma PEC Paralela. Essa proposição,
cujo maior impacto reside na questão previdenciária de estados e municípios,
permitiu a aprovação do texto principal sem demora. Cabe destacar que, se
aprovada como está, pode vir a poupar R$ 350 bilhões, melhorando ainda mais o
resultado fiscal do setor público, além de evitar que estados e municípios
sejam paralisados por falta de recursos. Acordos foram feitos e mantidos para
que esta emenda à Constituição esteja sendo promulgada agora. Essa é a essência
da política, da qual não podemos nos afastar — afirmou Davi na ocasião.
A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados
e municípios no novo sistema de aposentadorias. Por meio de leis ordinárias
aprovadas pelas assembleias estaduais, eles poderão adotar integralmente as
mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os
servidores públicos civis da União.
O texto também prevê regras diferenciadas para servidores da
área de segurança pública; isenta as entidades beneficentes de
contribuição para a seguridade social, desde que elas sejam certificadas pela
União e prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde e
educação; e ainda traz a possibilidade de criação de um benefício de
caráter universal para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve
complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas
até 5 anos de idade.
Capitalização
Outra questão que ficou para 2019 é o regime de
capitalização, um sistema semelhante à ideia da poupança, em que o trabalhador
contribui para a formação do seu próprio montante individualmente para ser
usado no futuro.
O tema enfrentou grande resistência no Congresso Nacional, e
há senadores que não acreditam na retomada do assunto. O líder do PT, Humberto
Costa (PE), é um deles. O representante de Pernambuco acredita que o governo
pode até tentar novamente, mas acha muito difícil a aprovação do tema:
— Acredito que o governo não desistiu, mas não vejo muita
possibilidade de aprovação dessa medida, até porque temos o exemplo do Chile,
que conseguiu produzir uma quantidade de miseráveis aposentados que se tornaram
parte importante desse processo de insatisfação naquele país. Acredito que da
mesma forma que não foi aceito nesse ano, dificilmente será no ano que vem, até
porque é um ano de eleição — opinou.
O assunto é visto com cautela até por governistas. O
vice-líder Elmano Férrer lembrou que a capitalização já foi rechaçada pelo
Congresso Nacional e, no momento, há outras reformas estruturantes mais
importantes, como a reforma tributária, as propostas de emenda à Constituição
do Pacto Federativo e o Marco Legal do Saneamento Básico.
— Não é oportuna a reedição de projeto de lei que vise a
impor o sistema de capitalização. Acredito que o debate em torno da
capitalização deve ser feito em momento posterior, diante da necessidade de o
governo enfrentar reformas essenciais ao Brasil.
Fonte: Agência Senado