| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 20/10/2009 |
Os auditores fiscais aprovaram a alocação dos recursos do Fundo de Mobilização na articulação em favor da edição da Lei Orgânica do Fisco (LOF) e da aprovação de propostas de Emendas Constitucionais (PECs) de interesse dos aposentados e pensionistas. A PEC 555, por exemplo, extingue a contribuição previdenciária dos aposentados, um pleito antigo que se arrasta na Justiça desde a Reforma da Previdência. Já a PEC 270 pleiteia a integralidade e a paridade a quem se aposentar em função de doença incapacitante; enquanto que a PEC 210 autoriza a acumulação de quinquênios com subsídios. Por fim, a PEC 36 restabelece a paridade aos pensionistas. Em função dessa articulação, o relator da PEC 270, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), já está com o relatório pronto e afirmou que pretende corrigir as falhas no texto original.