A comissão especial das leis de anistia a servidores pode votar hoje o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que ainda não foi divulgado. Em agosto, o relator apresentou parecer preliminar em que propunha a criação de uma força tarefa no Ministério doPlanejamento e na Comissão Especial Interministerial (CEI) sobre anistias para agilizar os processos administrativos e a consolidação das regras de concessão pela Advocacia Geral da União. A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidoresexonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
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