O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar ontem a emenda constitucional que efetiva titulares de cartórios não concursados: "Um arranjo, um arremedo, uma gambiarra".
"Alguém tem dúvida de que é necessário fazer o concurso público? Não, nenhuma dúvida a propósito disso, de que é republicano, condizente com o princípio da igualdade."
Em setembro, ele disse que, se aprovada pelo Congresso, a emenda seria derrubada no STF.
A atividade cartorária é delegada pelo poder público a particulares, que podem arrecadar mais de R$ 1 milhão por mês.
Após inspeções, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estimou que há 5.000 titulares sem concurso em cartórios no país. Em junho passado, o conselho declarou vagos todos esses cargos.
Em audiência na Câmara, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, também criticou a PEC. Disse que "não vai abrir mão de uma fiscalização efetiva do serviços notariais brasileiros".
Já a Anoreg (Associação de Notários e Registrados do Brasil), representada pelo ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, argumentou que a aprovação da PEC evitaria que cartórios pouco rentáveis, de municípios com menos de 10 mil habitantes, sejam fechados ou anexados a cidades vizinhas.
Os deputados adiaram novamente a votação da PEC. Concursados ainda não empossados avisaram que irão ao STF caso o texto seja aprovado.
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