Não é mais obrigatória divulgação de salário de servidor na internet

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 21/12/2009

Emenda aprovada pelo Congresso ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 90/09 retirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a obrigação de publicar na internet os salários e a identificação do pessoal que trabalha no serviço público federal. A exigência estava em vigor desde 31 de outubro por disposição da LDOpara 2010. A medida foi incluída no PLN 90/09, que tratava de regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O senador Augusto Botelho (PT-RR), relator do projeto, disse que recebeu emenda ao texto e aceitou incluí-la porque resultava de acordo de lideranças. Augusto Botelho defendeu o retorno da LDOao texto proposto pelo governo no começo do ano, com a divulgação do número de cargos e em que órgãos estão lotados. A medida vale para os três poderes. Permanece na lei a obrigatoriedade de divulgação de tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, comparando-os com o ano anterior.

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