Ponto do servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 05/01/2010
E já está na Câmara dos Deputados para iniciar o rito de tramitação, o projeto de lei que limita os gastos com folha de pagamento e encargos do setor público até 2019, aprovado em dezembro pelo Senado. Pela nova regra, os gastos com pessoal de todos os poderes não poderão ter aumento real superior à inflação mais 2,5% sobre o valor pago no ano anterior. Segundo a proposta, existem duas excepcionalidades: quando o limite for extrapolado por reestruturação de carreiras e reajustes salariais concedidos até dezembro deste ano ou quando o impacto financeiro for decorrente da substituição de mão de obra terceirizada por servidores concursados até dezembro deste ano.
Divulgação/Anasps