Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 24/02/2010 Dia decisivo hoje. É que o Sindsep-DF e outras entidades representativas do funcionalismo público das três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) se reúnem para debater as proposições que tramitam no Congresso Nacional de interesse dos servidores. O objetivo é compartilhar informações, avaliar as proposições e definir formas de luta e mobilização para atuar no Congresso Nacional. A reunião será no auditório Francisco Zóccoli, na sede do Sindsep-DF, às 19h. Vários setores mantêm, porém, mobilizações em torno de suas reivindicações específicas. As categorias lembram que governo ainda não concedeu, por exemplo, os planos e revisões de tabela prometidas em 2009. E que, apesar de ser ano eleitoral, o governo pode conceder as melhorias necessárias até, 30 de junho. Basta aos sindicatos apresentarem disposição política de resolver as pendências com o funcionalismo. SAIBA + PLP 248/98 – Abre a possibilidade de demissão por suposta insuficiência de desempenho, sem direito à ampla defesa. Aguarda a votação de emendas no plenário do Senado Federal. PEC 233/08 - Elimina as principais fontes de custeio da Seguridade Social, como a Confins e a CSLL, e determina a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha, colocando em risco benefícios a cargo do INSS. PEC 341/09 - Retira do texto constitucional direitos e garantias que signifiquem despesas. Aguarda votação do parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois será constituída Comissão Especial para avaliar mérito. PL 4.497/01 - Regulamenta o direito de greve do servidor público. Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda parecer do relator, o deputado federal Geraldo Magela (PT/DF). MP 479/09 – Promove alterações de interesse de diversas categorias, tais como DNPM, Funai (GAPIN), HFA, Ministérios da Cultura e da Fazenda, Itamaraty (Carreira de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria). |