Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 08/06/2010
O texto é óbvio, não avança em nada naquilo que o Supremo Tribunal Federal (STF), em forma de súmula vinculante, baixou em agosto de 2008.
Há quem diga que o decreto foi feito sob medida só para satisfazer a um antigo pedido feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) ao Palácio do Planalto. Fim de governo é isso aí minha gente...