O Plenário do STF considerou inconstitucional a Lei tocantinense 1.950/08, que criou cerca de 35 mil cargos comissionados. Os ministros decidiram conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos. Além disso, os ministros concordaram em comunicar a decisão, oficialmente, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que essas instituições possam coibir atos dessa natureza.
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