Procuradoria confirma na Justiça validade de credenciamento de empresa para oferecer plano de saúde a servidores do Dnocs
AGU - 31/03/2011
A Procuradoria Federal (PF) junto ao Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) assegurou, na Justiça, a legalidade de credenciamento da Aliança Administradora de Benefícios Ltda. para prestar diversas opções de planos de saúde aos servidores do órgão.
A empresa firmou com o Dnocs um Termo de Acordo que foi questionado em juízo pela associação dos funcionários do órgão. A entidade ajuizou um Mandado de Segurança alegando que o acordo seria ilegal, porque foi realizado sem prévio procedimento licitatório.
A PF/Dnocs comprovou, no entanto, que o instrumento firmado não violou a Lei de Licitações. De acordo com os procuradores, no caso de credenciamento de administradoras de benefícios, inexiste competição, não sendo necessária a exigência de licitação. A Procuradoria informou à Justiça que a empresa oferecerá opções de planos de saúde aos servidores ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes.
O juízo da 10ª Vara Federal do Ceará acolheu os argumentos da Procuradoria e manteve a validade do Termo de Acordo. O juiz entendeu que "o escopo do credenciamento de empresas administradoras de planos de saúde é dar aos usuários o direito de optar pelo plano de saúde que melhor atenda às suas necessidades".
A PF/Dnocs é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.