O Estado de S. Paulo - 19/10/2011
Mensagem ao STF alega
que ela poderia e deveria alterar propostas para defender contas públicas e
adequá-las às Lei Fiscal
O governo mobilizou a Advocacia-Geral da União (AGU) na
disputa que trava com o Judiciário para barrar o aumento de salários de
magistrados, servidores da Justiça e integrantes do Ministério Público.
Em mensagem encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Cezar Peluso, a AGU afirmou que a presidente Dilma Rousseff
poderia e deveria alterar as propostas orçamentárias do Judiciário e do
Ministério Público para evitar riscos às contas públicas de 2012 e adequá-las
às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ao contrário das reclamações de ministros do Supremo, o
governo afirmou que não interferiu na independência. "Não houve violação
ao princípio da separação dos Poderes, pois a matéria (a proposta orçamentária)
será apreciada por quem de direito. Não há, desse modo, qualquer lesão a ser
reparada", argumenta a AGU em petição protocolada na semana passada.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que assina a
mensagem, argumenta também que requisitos legais foram descumpridos pelo
Judiciário e pelo MP no envio das propostas, pois não especificaram os impactos
dos reajustes nas folhas de pagamento. Fizeram apenas, no entendimento do
governo, estimativas genéricas.
No texto, o governo sustenta que a presidente pode fazer
alterações "quando as referidas propostas, como parece suceder no caso
vertente, geram o desequilíbrio orçamentário".
Equívoco. A alteração da proposta antes de encaminhada ao
Congresso gerou protestos do Supremo. Peluso afirmou que a alteração da
proposta orçamentária do Judiciário pela presidente foi um "pequeno
equívoco" e disse que o Executivo iria "sem dúvida" retificá-lo.
Depois, encaminhou ofício à presidente para saber se ela pretendia incluir no
Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste do Judiciário.
Com as informações encaminhadas ao STF, o governo mantém a
decisão de alterar a proposta de orçamento do Judiciário e barrar o reajuste
pedido para 2012. Dados do Ministério do Planejamento indicam que os aumentos
do Judiciário e do Ministério Público teriam impacto de R$ 8,3 bilhões.
Os argumentos serão analisados pelo ministro Joaquim
Barbosa, que relata a ação da Federação Nacional dos Trabalhadores do
Judiciário Federal e Ministério Público da União contra a decisão da presidente
de alterar a proposta de orçamento do Judiciário e do MP, e pelo ministro Luiz
Fux, que relata processo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e
do Ministério Pública da União no DF.