Agência Senado
- 27/10/2011
O relatório preliminar a ser votado na próxima terça-feira
(1º) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),
procura evitar "qualquer decisão de grande impacto no Orçamento de 2012 e
na vida nacional", conforme o relator-geral da matéria, deputado Arlindo
Chinaglia (PT-SP). Ele fez a afirmação ao comentar as reivindicações salariais
defendidas por diversas categorias do funcionalismo.
Em seu relatório, Chinaglia diz que até agora não foi
possível compatibilizar as várias posições sobre o tema. Isso fez com que ele
evitasse no texto qualquer decisão de impacto no que se refere à alocação de
recursos para a reestruturação de carreiras profissionais. O relator declara
ter o objetivo de recolher várias emendas e opiniões, além de negociar
exaustivamente para que haja uma decisão coletiva sobre os vários temas do
Orçamento.
Chinaglia lembra que varias proposições legislativas, que
criam ou aumentam despesas com pessoal e se encontram em tramitação no
Congresso Nacional, não foram incluídas no Anexo V da projeto orçamentário de
2012.
São exemplos os PLs 7.749/10 e 2.197/11, relativos aos
subsídios da magistratura; os PLs 7.753/10 e 2.198/11, relativos aos subsídios
do Ministério Público da União (MPU); assim como os PLs 6.613/09, 6.697/09 e
2.199/11, relativos à reestruturação de carreiras do Judiciário e do Ministério
Publicação da União (MPU). O impacto orçamentário-financeiro estimado da
reestruturação dessas carreiras corresponde, segundo os projetos de lei, a R$
7,7 bilhões em 2012.
Chinaglia observa que o Executivo, nos termos da Mensagem
355, de setembro de 2011, encaminhou os pleitos do Judiciário e do MPU, sem,
todavia, indicar os recursos necessários a sua compatibilidade e adequação
orçamentário-financeira. Dessa forma, de acordo com o artigo 169, parágrafo 1º,
da Constituição, tais projetos não preenchem os requisitos de existência de
prévia autorização e de dotação orçamentária para sua apreciação no âmbito do
processo legislativo ordinário.
A proposta orçamentária do Executivo para 2012, observa
Chinaglia, observa os limites exigidos pelos artigos 51, 52, 99 e 127 da
Constituição, regulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O fato de
não contemplar a pretensão de aumento manifestada por qualquer dos órgãos ou
Poder decorreu do exercício da iniciativa privativa do Executivo, ressalta o
deputado.
Chinaglia recorda ainda que, em audiência pública na CMO,
procurou esclarecer junto a ministra do Planejamento Miriam Belchior se seria
enviada mensagem modificativa do Executivo ao projeto de lei orçamentária.
Diante da resposta negativa, o relator disse que procuraria fazer as
aproximações possíveis por meio de diálogo e de troca de informações entre os
poderes e o MPU.
A proposta orçamentária para 2012 prevê gastos totais com
pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 203,24 bilhões, o que corresponde a
um incremento de 1,8% sobre as projeções atuais dessas despesas na lei
orçamentária de 2011.