Agência Câmara de Notícias -
30/12/2011
O Plenário aprovou também o Projeto de Lei 1749/11, do
Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para
administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de
pessoal desses órgãos.
A proposta, transformada na Lei 12.550/11, procura resolver
determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou contratações
irregulares por meio das fundações de apoio das universidades.
Os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais
universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, com direitos e
vantagens assegurados.
Já os 26,5 mil funcionários recrutados pelas fundações de
apoio poderão ser contratados temporariamente por até cinco anos sob o regime
celetista. Depois, deverá ser feito concurso público para contratação
permanente.