Agência Câmara de Notícias -
15/05/2012
Magistério
Altera o plano de carreiras e cargos do magistério para
incorporar a Gratificação Específica do Magistério Superior (Gemas) e a
Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico (GEDBT) ao vencimento básico dessas carreiras. A proposta também
reajusta os valores da Retribuição por Titulação (RT);
Médico
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Médica para
servidores ocupantes dos cargos de médico de saúde pública, médico do trabalho,
médico veterinário, médico-profissional técnico superior, médico-área, médico
marítimo e médico cirurgião do Poder Executivo. O texto também altera as
tabelas de vencimento básico, de gratificações específicas e de retribuições
para esses cargos;
Adicional por plantão hospitalar
Estende o direito ao Adicional por Plantão Hospitalar (APH)
a titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde e em exercício nos
hospitais universitários, integrantes da carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho;
Agente de Combate e Controle de Endemias
Reajusta os valores da Gratificação Especial de Atividade de
Combate e Controle de Endemias (Gecen), devida aos agentes de combate às
endemias, e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
(Gacen), recebida por agentes auxiliares de saúde pública, agentes de saúde
pública e guardas de endemias, do valor atual de R$ 590,00 para R$ 721,00;
Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)
Cria a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de
Meteorologia (Geinmet), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo
lotados e em efetivo exercício no INMET;
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geplac)
Institui a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), a ser paga aos
titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em exercício na Geplac;
Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Altera a redação da legislação atual dos critérios de
dedicação exclusiva estabelecidos para permitir o exercício do magistério por
servidores lotados nos cargos de oficial de inteligência e de oficial técnico
de inteligência (nível superior) e de agente de inteligência e de agente
técnico de inteligência (nível médio);
O texto também modifica os critérios para a incorporação à
aposentadoria da Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação e
Inteligência (GDAIN) e da Gratificação de Desempenho de Atividades
Complementares (GDACABIN), além de corrigir os valores da (GDACABIN) para os
cargos de nível auxiliar do grupo apoio;
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Fundação Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Altera os critérios de incorporação à aposentadoria da
Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas (GDECVM) e da Gratificação
de Desempenho de Atividades de Suporte (GDASCVM) na CVM, e da Gratificação de
Desempenho de Atividades Específicas (GDAIPEA) e da Gratificação de Desempenho
de Atividades de Suporte na Susep (GDASUSEP) no âmbito da Ipea;
Instituto Evandro Chagas, Centro Nacional de Primatas e
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Altera a tabela de vencimentos do plano de carreiras e
cargos de pesquisa e investigação biomédica em saúde pública, do Instituto
Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas, bem como o plano de carreiras
e cargos do Inmetro;
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Carreira de Tecnologia
Militar
Altera critérios gerais para recebimento da Gratificação de
Qualificação (GQ), a que tem direito servidores de nível intermediário que
comprovarem a participação em cursos de qualificação profissional. O texto
também cria mais dois níveis de GQ e corrige as tabelas de vencimentos básicos
para aumentar o peso no total da remuneração;
Ministério da Fazenda, Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit), Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa) e Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
Corrige erro na tabela de vencimento básico dos cargos de
nível auxiliar do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda e dos
cargos de nível intermediário dos planos especiais de cargos da Suframa e da
Embratur. O texto também corrige os valores da gratificação de desempenho paga
a servidores do cargo de analista administrativo do Dnit;
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
Reabre e estende até 31 de dezembro de 2012 o prazo previsto
para o pagamento da complementação salarial para os servidores do Dnocs;
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Cria estrutura de classes e padrões composta por 18 padrões
e 4 classes para as carreiras e planos especiais de cargos do Inep e do FNDE;
Gratificações de desempenho
Altera as gratificações de desempenho instituída para os
servidores públicos federais para adequá-las à sistemática de avaliação de
desempenho. São alteradas as gratificações de desempenho: de Atividade Técnica
de Fiscalização Agropecuária (GDATFA); de Atividade Previdenciária (GDAP); de
Atividade Técnico-Administrativa (GDATA); de Atividade da Seguridade Social e
do Trabalho (GDASST); de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA); de
Atividade de Recursos Hídricos (GDRH); de Atividade do Seguro Social (GDASS);
de Atividade de Infraestrutura de Transportes (GDAIT); de Atividade do Tribunal
Marítimo (GDATM); de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT); da Suframa
(GDSUFRAMA); de Atividade da Embratur (GDATUR); de Atividades de Financiamento
e Execução de Programas e Projetos Educacionais (GDAFE); de Atividade Técnica
de Planejamento (GDATP); de Atividade de Perícia Médica Previdenciária
(GDAPMP); de Atividade de Cargos Específicos (GDACE);
Fernando de Noronha
Inclui os professores do ex-território de Fernando de
Noronha no plano único de classificação e retribuição de cargos, permitindo que
sejam transpostos para a carreira do magistério do ensino básico, técnico e
tecnológico;
Analista de infraestrutura
Modifica a lotação dos servidores da carreira de analista de
infra-etrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de especialista em
infraestrutura sênior para ambos deixem de ser lotados em diversos órgãos da
administração pública e passem a integrar o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
Serviço Exterior Brasileiro
Altera regras do funcionamento das carreiras do serviço
exterior brasileiro para torná-las mais próximas das regras de ascensão e
remoção das carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria
com a carreira de diplomata;
Academia Nacional de Polícia
Estende o benefício da Gratificação Temporária de Atividade
em Escola de Governo (GAEG) à Academia Nacional de Polícia;
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)
Amplia para 1.300 o número de beneficiados pela Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal (GSISTE), para atender o Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal (Sipec);
Adicionais de insalubridade e de periculosidade
Regulamenta o pagamento de adicionais ocupacionais para os
servidores públicos federais que trabalhem em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. A
proposta estabelece os percentuais de cálculo em 5%, 10% e 20%, no caso de
insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; e 10%, no caso
do adicional de periculosidade, ambos incidentes sobre o vencimento básico do
cargo do servidor;
Planos especiais de cargos do Poder Executivo
Reajusta a remuneração dos cargos de nível superior,
intermediário e auxiliar do plano especial de cargos da Cultura; do plano
especial de cargos do Departamento de Polícia Federal; do plano geral de cargos
do Poder Executivo (PGPE); da carreira previdenciária; do plano de
classificação de cargos; do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda;
do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; do
quadro de pessoal da Imprensa Nacional; da carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho; da carreira da Seguridade Social e do Trabalho; do plano de
carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário; do quadro de pessoal
da Advocacia-Geral da União; dos servidores que percebem a Gratificação de
Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU); e do
plano de carreiras e cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA);
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Cria a tabela de correlação a ser utilizada para fins de
aplicação da estrutura remuneratória de cargos específicos do Instituto
Nacional do Seguro Social;
Militares
Reajusta o auxílio-invalidez dos militares na inatividade
para o valor de 7,5 cotas de soldo ou de R$ 1.520,00, o que for maior;
Analistas de Finanças e Controle
Determina que os analistas de finanças e controle possam
ocupar cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de
economia mista federal;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc)
Corrige erro na tabela de correlação dos cargos de nível
auxiliar do plano de carreiras e cargos da Previc.