Agência Câmara de Notícias -
18/05/2012
A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios e a
bancada do Amapá realizarão na próxima segunda-feira (21), em Macapá, o 1º
Encontro Regional para discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
111/11, que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos
territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro
de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses
estados).
A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP),
permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da
administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram
contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram
transformados em estados.
A comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos (PSDB-AP),
e o relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).
A reunião será realizada às 14 horas, no auditório do
Sebrae.