Agência Brasil
- 05/07/2012
Brasília – A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da
decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no
Distrito Federal, de suspender a divulgação na internet dos rendimentos dos
servidores federais dos Três Poderes. O pedido para suspender a divulgação foi
feito pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e acatado
ontem (4) pelo juiz.
A AGU informou que está trabalhando na elaboração do recurso
e um dos argumentos é o de haver precedente no Supremo Tribunal Federal (STF)
no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando
envolve informações relativas a agentes públicos. O precedente citado pela AGU
é a Suspensão de Segurança nº 3902.
No pedido para a suspensão da publicidade dos vencimentos, a
confederação alegou que a divulgação põe em risco a segurança dos servidores e
fere a intimidade, a vida privada e a dignidade humana. O juiz federal
Francisco Neves acatou o pedido argumentando que em nenhum de seus comandos, a
Lei de Acesso à Informação determina que fossem divulgados à sociedade dados
referentes à remuneração dos agentes públicos.
O salário dos servidores públicos da União foi divulgado no
Portal da Transparência no dia 27 de junho. O STF também já divulgou os
salários de magistrados e servidores. Os presidentes do Senado e da Câmara dos
Deputados declararam que o Legislativo fará o mesmo. Nesta semana, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o próximo dia 20 como prazo para serem
publicadas na internet as remunerações de juízes e servidores dos tribunais de
todo o país (federais, estaduais e trabalhistas).