AGU - 01/08/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que
a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é
devida quando a transferência acontece por exclusivo interesse da Administração
Pública (ex-officio).
Por esse motivo, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE)
demonstrou que o Tribunal Regional Eleitoral no Estado não é obrigado a
oferecer auxílio a servidora que mudou de estado por meio de concurso de
remoção.
De acordo com os advogados, em nenhum momento o Tribunal
determinou que a servidora mudasse de sede, pelo contrário, a transferência
aconteceu por interesse exclusivo dela, que optou participar do concurso de
remoção para outro estado.
A profissional acionou a Justiça para que fosse reconhecido
o direito ao benefício, alegando que a transferência por meio de concurso
também atende ao interesse da Administração.
Ao analisar o caso, a 29ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Ceará acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria da AGU. De acordo
com a decisão, já existe nos Tribunais Regionais Federais e no Superior
Tribunal de Justiça o entendimento no sentido do não cabimento de ajuda de
custo em decorrência de remoção a pedido, por se entender que a intenção do
legislador foi de conferir a indenização apenas nas situações em que a mudança
de sede resultar de interesse exclusivo da Administração.