Cristiane Jungblut
O Globo - 20/12/2012
Adiamento de votação é devido à polêmica sobre vetos a
royalties
O adiamento da votação do Orçamento da União de 2013 para 5
de fevereiro, por causa da polêmica sobre os vetos a artigos da nova lei de
royalties do petróleo, poderá comprometer a concessão, a partir de janeiro, do
reajuste de 15,8%, divididos em três parcelas anuais e cumulativas de 5%, para
os servidores públicos. A avaliação de técnicos da Comissão Mista de Orçamento
(CMO) e do próprio Ministério do Planejamento é que, sem a votação do
Orçamento, ficaram dúvidas sobre a aplicação dos reajustes, mesmo com a
aprovação dos respectivos projetos de lei. Os reajustes estão previstos no
Anexo V do Orçamento. Porém, sem a lei aprovada, a medida continuaria sem
validade jurídica.
Para marcar posição, a CMO pretende se reunir hoje e aprovar
o Orçamento, deixando tudo pronto para o plenário do Congresso, em fevereiro. O
consenso é que as 12 categorias que aderiram com atraso ao acordo não serão
atendidas. O restante, que é a maioria dos servidores, depende de avaliação
técnica. O Planejamento, segundo parlamentares, analisava saídas jurídicas para
que o governo possa cumprir o acordo negociado com o funcionalismo durante a
greve de julho.
Alguns defendiam a edição de uma medida provisória com todos
os reajustes, mas técnicos avaliavam que o problema técnico do Anexo V
permaneceria. Para eles, nem mesmo a permissão de gastos com pessoal - prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para quando o Orçamento não é aprovado
e sancionado até 31 de dezembro - valeria. Os reajustes, então, seriam pagos a
partir de fevereiro, quando o Orçamento será aprovado.
O certo é que, com a não aprovação do Orçamento, o governo
fica proibido de fazer novos investimentos, como o início de novas obras do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para as obras não ficarem paradas,
o governo, todos os anos, lança mão dos chamados restos a pagar, que são os
pagamentos que ficam de um ano para outro. Os restos a pagar de investimentos
somam hoje R$ 30 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões do PAC. Na virada do ano,
esses valores deverão superar os R$ 50 bilhões.
Além disso, segundo a LDO, o governo pode gastar 1/12 (um
doze avos) para manter o chamado custeio da máquina pública. A LDO também
permite gastos com despesas de pessoal (já autorizadas); bolsas de estudo;
transferências obrigatórias a estados e municípios; ações de defesa civil; e
despesas inadiáveis.
O presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS),
criticou a decisão de suspender a votação do Orçamento e culpou o ministro do
Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Para Pimenta, a decisão de Fux sobre o rito
dos vetos foi "confusa":
- Chego a imaginar que o ministro Fux não percebeu o
prejuízo que poderia causar para os investimentos do país a redação confusa e
dúbia do seu acórdão. Ele imaginou que estava só tratando a questão dos
royalties, mas pode prejudicar milhões em investimentos.
Na mesma linha, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá
(PMDB-RR), disse que o Congresso não deveria ter suspendido os trabalhos. Ele
quer votar seu parecer hoje, em sessão da CMO.