Agência Câmara Notícias
- 18/02/2013
Texto do relator poderá ser votado nesta terça-feira pela
Comissão Mista de Orçamento.
Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano
passado, que viraram lei, poderão ser pagos normalmente pelos órgãos públicos,
mesmo que a lei orçamentária ainda não esteja em vigor. A determinação consta
no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao
Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O texto poderá ser
votado nesta terça-feira (19) pela Comissão Mista de Orçamento.
O senador acolheu três emendas de autoria dos deputados
Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF), que
autorizam o pagamento dos reajustes a partir de 1º de janeiro. As emendas
favorecem servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam
ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a
Procuradoria-Geral da República.
Impasse
A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de
reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para
viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta
orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após
a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo
Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o
aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram
pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram
aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares
resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da
proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
O relator disse que ficou surpreso ao saber que apenas os
servidores do Executivo e do MPU estavam recebendo o contracheque com o
aumento.
“A intenção do Parlamento foi assegurar o pagamento desde o início do ano para todos”, afirmou.
“A intenção do Parlamento foi assegurar o pagamento desde o início do ano para todos”, afirmou.
Valadares acolheu ainda uma emenda de autoria do senador
Romero Jucá (PMDB-RR) que amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo
pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2
bilhões para R$ 65,2 bilhões. A mudança foi solicitada pelo próprio governo,
sob o argumento de que pode precisar de um espaço fiscal maior para reativar a
economia.
Mudança na LDO
O PLN 55 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O
texto foi enviado para viabilizar reajustes para mais de 20 carreiras do Poder
Executivo.
Segundo a LDO, somente os projetos de aumento salarial
enviados até 31 de agosto de 2012 poderão receber recursos do Orçamento de
2013. As carreiras beneficiadas pelo PLN 55 só fecharam acordo salarial em
dezembro.
Para que elas possam receber a correção neste ano, o Congresso preciso modificar a LDO, estendendo o prazo de envio dos projetos até 31 de dezembro de 2012.
Para que elas possam receber a correção neste ano, o Congresso preciso modificar a LDO, estendendo o prazo de envio dos projetos até 31 de dezembro de 2012.
A Comissão Mista de Orçamento poderá votar o PLN 55 em
reunião às 14h30 desta terça-feira, no Plenário 2.