Jornal de Brasília - 19/02/2013
Repousa à espera de votação na Câmara dos Deputados a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no serviço público
pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988. A matéria, inclusive, foi
aprovada em comissão especial em 2004 e está pronta para ser votada pelo
plenário. A Constituição Federal de 88 concedeu estabilidade somente aos
servidores que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos, no momento de
sua promulgação.
O texto da proposta aprovado na comissão especial estende esse
benefício a todos os que estavam no serviço público antes daquela data, independentemente
do tempo, desde que não tenham se desligado do serviço público até hoje.
Na gaveta
No ano passado, nove deputados apresentaram requerimento
para a inclusão da PEC na pauta de deliberações. Outro parlamentar chegou a
sugerir que o Plenário se transformasse em Comissão Geral, ou seja, em um
grande palco de debates sobre o assunto. Mas nada deu certo e a proposta
continua engavetada.
Empresas públicas
Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
que estejam em efetivo exercício e que tenham sido admitidos até 6 de junho de
1990, sem a respectiva aprovação em concurso público, também terão suas
admissões consideradas regulares.
Divergências
Para o deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco,
“essa PEC 54 faz justiça a quem já havia ingressado no serviço público antes da
promulgação da Constituição de 88. Então, quem entrou em 83 está com 30 anos no
serviço público e não está efetivo. Já vai se aposentar." Pensamento
diferente tem o deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro: "Nós
entendemos que quem tinha que se efetivar depois de 1988 buscou o concurso
público, mesmo sendo servidor contratado, indicado, sem esse acesso pelo
serviço público até então."
Manifestações
Trezentas e vinte pessoas se manifestaram espontaneamente
sobre a PEC no ano passado, por meio do portal da Câmara ou por telefone. Foi a
nona proposição que mais recebeu manifestações, segundo relatório da
Coordenação de Participação Popular. Dessas, 99,7% foram favoráveis à proposta
e 0,3% contrárias.