Agência Senado
- 26/03/2013
Ao lado de 7 mil novos cargos públicos federais, a Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira
(27), a criação de centenas de vagas em cargos efetivos federais já existentes.
A iniciativa também partiu do Poder Executivo e atende a compromisso firmado
com o Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão de obra
terceirizada, com a substituição por servidores efetivos.
As novas vagas estão previstas em projeto de lei da Câmara
(PLC 123/2012) que, originalmente, beneficiava as seguintes instituições:
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa); Departamento de Polícia Rodoviária Federal
(DPRF) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Na área ambiental (Ibama e ICMBio), o PLC 123/2012 cria 400
vagas no cargo de técnico administrativo da carreira de especialista em meio
ambiente. A Suframa deverá contar com mais 83 vagas para o cargo de analista
técnico administrativo, enquanto o quadro de pessoal da Anvisa terá mais 93
vagas na função de técnico administrativo. Para o cargo de agente
administrativo no DPRF são destinadas 260 vagas e para o cargo de analista de
comércio exterior, vinculado ao MDIC, são 330.
A proposta também amplia o número de postos em dois cargos
da área de infraestrutura: o de especialista em infraestrutura sênior (100
vagas) e o de analista de infraestrutura (150 vagas). Trata ainda de abrir
novas vagas para cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
Superiores (DAS); cargos comissionados de gerência executiva (CGE); cargos
comissionados técnicos (CCT); além de funções gratificadas (FG) na estrutura da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Agência Nacional
do Cinema (Ancine) e do Ministério da Educação.
SUS
No parecer favorável ao PLC 123/2012, o relator, senador Gim
Argello (PTB-DF), observou que substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados
modificou o projeto enviado pelo governo para criar o cargo de analista de
controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS). De nível superior e
provimento efetivo, ele deverá integrar a carreira de Previdência, Saúde e
Trabalho. Uma parte da remuneração do novo cargo virá da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS (GDASUS).
Assim como o relator na Câmara, o deputado federal Jovair
Arantes (PTB-GO), Gim considera que a inovação promovida não fere competência
privativa do Poder Executivo, nem constitui aumento de despesas orçamentárias
por meio de iniciativa parlamentar.
“A criação do cargo de Analista de Controle Interno do SUS
atende ao objetivo de se conseguir a tão esperada verdadeira estruturação da
dimensão federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS”, argumenta Gim, em
defesa do novo cargo.
Se for aprovado pela CCJ, a matéria seguirá para votação no
Plenário do Senado.
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