O Globo - 12/06/2013
Sem verba para contratar concursados, ministro pede ajuda
aos presidentes de tribunais superiores
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal
Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu aos tribunais superiores
que liberem parte do limite orçamentário que não usam para poder contratar
servidores aprovados em concurso para o CNJ. Hoje, o conselho tem 114
servidores. Outros 177 foram aprovados em concurso realizado em fevereiro deste
ano.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o CNJ pode gastar
hoje R$ 40,4 milhões com a folha de pagamentos. A intenção é elevar o teto para
R$ 114,4 milhões. O dinheiro seria gasto nas novas contratações e em concessão
de aumento aos atuais servidores.
Sem condições legais de arcar com os custos dos novos
concursados, Barbosa enviou ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Superior Tribunal Militar (STM) e ao
Tribunal Superior do Trabalho (TST) para pedir apoio.
Eles cederiam ao CNJ os limites para gastos com pessoal que
não estão em uso. Segundo o CNJ, o teto da folha de pagamento na Justiça é de
R$ 39,9 bilhões, mas o orçamento de 2013 prevê gastos de R$ 17,2 bilhões. A
folga é de R$ 22,7 bilhões.
A tendência dos presidentes dos tribunais, que são
submetidos à fiscalização do CNJ, é aceitar a proposta de Barbosa. Se não, a
contratação dos concursados estará comprometida. Isso porque, em nota, o CNJ
informou que não vai ultrapassar os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Se o conselho executar a previsão de gastos deste ano sem o
apoio dos outros tribunais, vai descumprir a lei. A previsão de custo da folha
de pagamento para 2013 é de R$ 41,4 milhões - R$ 1 milhão além do limite da
lei.
Na nota, o CNJ explica que a mudança de limite de gastos com
pessoal pode ser feita por resolução, sem necessidade de lei, porque o órgão
foi criado depois de editada a LRF. E que a solução proposta está em
conformidade com a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter