BSPF - 09/06/2013
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na
última quinta-feira (6), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição(PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a
remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores
fiscais do Trabalho e do nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil.
A autoria do parecer favorável à proposta é do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Será constituída comissão especial para análise do mérito da proposta. Regimentalmente, esse colegiado, quando instalado, terá prazo de 40 sessões ou 60 dias para proferir parecer. O prazo para apresentação de emendas à proposta será nas primeiras 10 sessões.
A autoria do parecer favorável à proposta é do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Será constituída comissão especial para análise do mérito da proposta. Regimentalmente, esse colegiado, quando instalado, terá prazo de 40 sessões ou 60 dias para proferir parecer. O prazo para apresentação de emendas à proposta será nas primeiras 10 sessões.