Agência Câmara Notícias
- 11/06/2013
Entidades de advogados e a OAB criticaram vários aspectos do
projeto. A Associação Nacional dos Advogados da União afirma que o projeto
permite aparelhamento político da AGU, o que levaria a conclusões dos processos
em desacordo com o ordenamento jurídico.
O deputado Alex Canziani (PTB-PR), relator do projeto de lei
complementar (PLP 205/12) que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da
União (AGU), admitiu fazer alterações na proposta. Ele negocia com o governo e
as entidades de classe mudanças no texto.
Em audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração
e Serviço Público, realizada nesta terça-feira, as associações que representam
os advogados públicos fizeram duras críticas ao projeto encaminhado pelo
governo ao Congresso.
Canziani trabalha na construção de um texto que atenda não
só à categoria, mas aos interesses do País. "Como toda negociação com o
governo, esta também não é fácil, mas é um trabalho que temos que fazer; o
Parlamento existe para isso”, ressaltou o parlamentar.
“Não é pelo fato de o projeto chegar aqui na Casa que nós
vamos simplesmente despachar o projeto que recebemos do governo”, acrescentou
Canziani. “Então, teremos toda uma negociação, todo um entendimento, e eu estou
animado que a gente vá conseguir avançar e fazer um relatório que atenda
principalmente aquilo que o Brasil precisa."
Aparelhamento político
Quatro associações que representam carreiras da advocacia
pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram o projeto do governo
durante a audiência pública. O presidente da Associação Nacional dos Advogados
da União, Rommel Macedo, se disse frustrado ao final da audiência.
Ele esperava que o governo reconhecesse o erro e
apresentasse sugestões para melhorar a proposta. Rommel critica a possibilidade
de que profissionais de fora da carreira sejam contratados para as consultorias
jurídicas dos ministérios.
"O grande problema desse projeto é ofender a
independência técnica dos membros da Advocacia Geral da União”, avalia Rommel.
“O projeto considera erro grosseiro ofender a hierarquia técnica. Ele usa o
conceito de hierarquia, permitindo um aparelhamento político da instituição e
possibilitando que chefes não comprometidos com o interesse público constranjam
os advogados subordinados no sentido de determinadas conclusões que não estão
de acordo com o ordenamento jurídico."
Já o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da
Fazenda Nacional, Allan Titonelli Nunes, afirmou que faltou transparência na
discussão da proposta. "Durante a gestão do ministro [José Antônio Dias]
Tóffoli na AGU, outro projeto foi discutido com as associações, mas não foi encaminhado."
AGU substituto rebate
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque
Faria, afirmou que o objetivo do projeto é fortalecer a Advocacia Geral da
União, e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso. Ele sugeriu que a
negociação seja feita com outros órgãos do governo como o Ministério do
Planejamento e a Casa Civil.
Servidores protestam
Dezenas de servidores das carreiras da Advocacia Geral da
União que incluem além dos advogados da união, os procuradores Federais, da
Fazenda e do Banco Central, estiveram presentes à audiência pública da Comissão
de Trabalho. Eles penduraram faixas e distribuíram panfletos contra o projeto
de lei complementar que altera a lei orgânica do órgão.
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