BSPF - 13/07/2013
Em 07/11/12, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro
Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
que discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de
servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento
o princípio da isonomia.
Entenda o caso:
Um servidor público do INSS em Santa Catarina entrou com
ação pedindo equiparação dos valores recebidos à título de Vale Alimentação com
os servidores dos Tribunais de Contas da União que recebem valores bem acima
dos que são pagos pelos demais órgãos da administração pública federal.
Em primeira instância o pedido foi rejeitado. Após recurso,
o referido servidor teve seu pedido atendido já em segundo grau, sendo que tal
decisão foi alvo de novo recurso, desta vez por parte do INSS. Ao chegar no
STF, o Ministro Luiz Fux entendeu que
existe a transcendência política, administrativa e econômica da questão
em debate eu lhe atribuiu repercussão geral.
O que significa repercussão geral?
Significa dizer que a decisão que o STF vai proferir não vai
atender somente a causa específica que está sendo analisada, mas vai atingir
milhares de trabalhadores em todo o território nacional.
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