Agência Câmara Notícias
- 10/10/2013
A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos
Constitucionais se reúne hoje, às 14 horas, para votar o projeto que regulamenta
o direito de greve dos servidores públicos e a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do Trabalho Escravo.
A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi
apresentada no mês passado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo
o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar
trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em
que atuem.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores
públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o
texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve
caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes
das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança
pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que
garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.
No caso de serviços considerados essenciais, como na área de
saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão
que trabalhar durante a greve.
Trabalho escravo
A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e em
análise no Senado, permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a
fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses
imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
A reunião da comissão mista será realizada no Plenário 15 da
ala Alexandre Costa, no Senado.
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