Agência Senado
- 20/03/2014
Todo servidor público pode entrar em greve? Quais os
serviços essenciais que não podem parar totalmente? Em caso de greve, como
manter o atendimento ao cidadão? Essas são algumas das questões a serem
discutidas na segunda-feira (24), às 9h, em um debate na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre o Direito de Greve no Serviço
Público.
O foco da reunião, que tem entre os convidados
representantes de categorias de servidores públicos e dos ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho em Emprego, são dois projetos: o
PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada
pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, e o PLS 710/2011,
apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A proposta que veio da sociedade assegura a todos os
servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade
aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda
que durante as paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades
inadiáveis da sociedade.
Já o projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para
ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), regulamenta
o direito de greve no serviço público. Determina a suspensão de pagamento dos
salários nos dias não trabalhados. Se houver a compensação dos dias parados, os
salários podem ser pagos.
Ainda de acordo com o PLS 710/2011, durante a greve em
atividades essenciais, pelo menos 60% dos servidores têm que continuar no
trabalho para o atendimento à sociedade. Ao defender a proposta, Aloysio Nunes
disse que o Congresso Nacional deve à população uma lei que regulamente a greve
no serviço público.
- Uma legislação que garanta ao servidor uma etapa prévia de
negociação com os governos, que garanta ao servidor liberdade de organização
das suas manifestações de greve. Mas que garanta, também, ao público um patamar
mínimo de serviços assegurados - disse o senador.
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