Agência Câmara Notícias
- 14/05/2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 170/12 acaba de aprovar o parecer do deputado Marçal Filho
(PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados
por invalidez.
O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é
garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de
ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente
fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas
receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Tramitação
O texto agora será analisado pelo Plenário da Câmara, onde
passará por duas sessões de votação.