Ribamar Oliveira e Juliano Basile
Valor Econômico - 14/05/2014
Está como item número um da pauta de votação de hoje da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta de emenda
constitucional que desfaz uma parte importante da reforma administrativa
aprovada em 1998, por meio da emenda constitucional 19. A CCJ vai votar
proposta que cria um adicional por tempo de serviço para toda a magistratura do
país e membros do Ministério Público. Esse adicional foi extinto pela reforma
administrativa.
Eles terão direito a 5% de aumento a cada cinco anos, até o
limite de 35%. O benefício será estendido aos aposentados e pensionistas. A PEC
prevê também que a vantagem a ser criadas para os juízes e procuradores não
será computada para efeito do cálculo do teto salarial do funcionalismo. Ou
seja, se aprovada, os juízes e procuradores serão autorizados a
"furar" o teto do funcionalismo, instituído pela emenda
constitucional 19.
Ela terá efeito retroativo, pois assegura a contagem do tempo de exercício anterior à data da publicação da PEC para fins de cálculo da parcela mensal a ser paga. Além disso, o tempo de serviço será contado pelo "efetivo exercício em atividade jurídica", entendida como aquela decorrente do exercício no Ministério Público, na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.
Ela terá efeito retroativo, pois assegura a contagem do tempo de exercício anterior à data da publicação da PEC para fins de cálculo da parcela mensal a ser paga. Além disso, o tempo de serviço será contado pelo "efetivo exercício em atividade jurídica", entendida como aquela decorrente do exercício no Ministério Público, na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.
Embora a proposta seja de autoria do senador Gim Argello
(PTB-DF), há imensa pressão do Judiciário no Congresso Nacional para que seja
aprovada com urgência. As principais associações representativas da
magistratura - a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros) e a
Anamatra (magistrados do Trabalho) estão, desde 2012, pedindo ao Senado para
aprovar a gratificação. Como elas perceberam que não teriam apoio no Executivo,
apostaram todas as fichas no Legislativo.
Em 22 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou, em decisão plenária, a nota técnica nº 16 defendendo a criação do
benefício. A nota, assinada pelo ministro Francisco Falcão, corregedor-geral de
Justiça, defende "a criação de parcela mensal em retribuição pelo tempo de
serviço, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanência
e estimular o crescimento profissional na carreira, além de permitir a
organização da carreira por meio de progressões vinculadas ao tempo de
dedicação e atividade dos magistrados".
Em seguida, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal
Federal (STF), Joaquim Barbosa, enviou ofício ao presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), recomendando a aprovação da "parcela mensal em
retribuição pelo tempo de serviço". No ofício, Barbosa alega que a
gratificação estimula o crescimento dos juízes na carreira e foi aprovada pelo
CNJ. O presidente do STF lembrou ainda que a proposta "imprime efetividade
às ações de valorização da carreira percorrida na magistratura".
Em 7 de maio, o presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), Félix Fischer, enviou ofícios aos presidentes do Senado e da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pedindo aprovação da PEC com argumentos
semelhantes aos de Barbosa. Ele ressaltou que proposta foi aprovada por unanimidade
no STJ. Os presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, e do Tribunal Regional do
Trabalho da Primeira Região, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond,
também enviaram carta ao presidente do Senado apoiando a PEC. Cooper manifesta,
na carta, "o apoio de 400 magistrados trabalhistas que integram o Tribunal
da 15ª Região".
Também o presidente da Associação Nacional dos Magistrados
Estaduais (Anamages), Antonio Sbano, encaminhou uma carta aos senadores que
integram a CCJ pedindo a aprovação da PEC. O principal argumento de Sbano é
que, hoje, um recém-nomeado para o cargo de juiz, com as verbas indenizatórias
previstas em lei, acaba por receber valores mensais iguais, e até maiores, que
os mais antigos. Segundo ele, dados do CNJ indicam que nos últimos anos mais de
500 magistrados se aposentaram precocemente ou optaram por outras carreiras. De
cerca de 17 mil cargos, há cerca de 4 mil vagos.
Apenas o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou na CCJ
voto contrário à aprovação da PEC. Para Suplicy, "é inconcebível que
proposta de emenda à Constituição objetive conferir tratamento remuneratório
diferenciado a juízes e membros do Ministério Público". O senador acredita
que a proposta "fere de morte o princípio isonômico". Na opinião de
Suplicy, todas as outras carreiras remuneradas por subsídios irão querer o
mesmo benefício. Não há, na justificativa da PEC, estimativa para o custo dessa
gratificação.
Na semana passada, a CCJ já tinha aprovado projeto de lei
que cria gratificação por exercício cumulativo no ministério público e na
magistratura. Pelo projeto, a gratificação corresponderá a um terço do subsídio
do servidor a ser substituído. A proposta foi aprovada na Câmara e aguarda votação
no Senado. A gratificação não entra no cálculo do teto salarial.