Congresso em Foco
- 24/06/2014
Para diretor do Diap, pagamento feito por aposentados é
“imoral, injusto, ilegítimo e perverso”. Ele lamenta que o presidente da Câmara
se recuse a colocar o fim da contribuição em votação
O regime financeiro da previdência pública brasileira –
tanto do regime geral, a cargo do INSS, quanto dos regimes próprios dos
servidores, a cargo dos Tesouros federal, estadual e municipal – é de
repartição, fórmula que se baseia na solidariedade intergeracional, pela qual a
atual geração de ativos paga as aposentadorias e pensões das gerações
anteriores, assim como os futuros servidores pagarão os benefícios dos atuais,
quando estes estiverem em usufruto de benefícios previdenciários.
No regime próprio da União, entretanto, está acontecendo o
inverso. Desde que foram instituídos o abono de permanência – em valor
equivalente à contribuição previdenciária – e a contribuição dos inativos, os
aposentados e pensionistas passaram a custear o abono devido aos servidores que
continuaram em atividade após preencherem os requisitos para requerer
aposentadoria, numa verdadeira inversão de valores.
Essa, pelo menos, tem sido a alegação de setores do governo
para não concordar com a extinção dessa contribuição imoral, injusta, ilegítima
e perversa, que pune aposentados e pensionistas com esse desconto, exatamente
no momento em que esses idosos mais necessitam de recursos para preservar sua
qualidade de vida.
Segundo essas fontes governamentais, muitos servidores com
tempo para requerer aposentadoria não o fazem para não pagar a contribuição
cobrada de inativos, permanecendo em atividade e recebendo o abono até a
aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.
A suposição dos gestores governamentais – mesmo sabendo que
a receita arrecadada com a contribuição dos inativos é insignificante para os
três níveis de governo (união, estados e municípios) – é de que a extinção da
contribuição provocaria uma corrida por aposentadorias, já que os servidores
que atualmente recebem o abono não teriam mais motivos para continuar
trabalhando.
Se antes não fazia sentido essa contribuição, já que não
teria nenhuma contrapartida em termos de benefícios, agora que foi adotada a
Previdência Complementar para todos os servidores públicos federais desde 4 de
fevereiro de 2013, é que perdeu complemente o sentido. Com essa contribuição
estar-se-ia apenas punindo as gerações que ingressaram no serviço público antes
da Previdência Complementar, na medida em que estes novos ingressantes no sistema
previdenciário não pagarão contribuição na inatividade.
Pobre do governo que pune um grupo de idosos por conta de
algumas migalhas, quando concede muitas vezes mais do que isso em incentivos
fiscais, monetários e creditícios a empresas que não precisam. E também pobre
do servidor público que continua em atividade em troca de um abono ridículo,
quando deveria usufruir de sua merecida aposentadoria e se somar aos demais
aposentados e pensionistas na luta pela extinção dessa agressão aos direitos de
aposentados e pensionistas do serviço público.
É igualmente lamentável que o presidente da Câmara dos
Deputados – por pressão dos governos federal, estadual e municipal ou de
familiares, já que o ministro da Previdência é seu primo e correligionário
político – se recuse a cumprir seu dever de submeter a matéria a votos, ainda
que pessoalmente seja contrário, para que a maioria decida como é próprio da
democracia. O que não pode é ignorar o pedido de mais de 400 deputados e o
apelo dessa legião de idosos para extinção dessa excrescência, que é a contribuição
dos inativos.
É agora o momento para votar e aprovar a PEC 555, que acaba
com a contribuição dos inativos. Ou as entidades representativas e os
servidores ampliam a pressão sobre o presidente da Câmara para pautar a matéria
na atual legislatura, que termina na prática em 22 de dezembro de 2014, ou terá
que começar do zero na próxima, em fevereiro de 2015, já que muitos dos 400
deputados que se comprometeram em votar pela aprovação da referida PEC podem
não ser reeleitos em outubro próximo.
Antônio Augusto de Queiroz: jornalista, analista político e
Diretor de Documentação do Diap