Agência Câmara Notícias
- 03/06/2014
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta tarde
requerimento para realização de debate com a ministra do Planejamento, Miriam
Belchior, sobre decreto presidencial que autoriza a contratação direta da Geap,
sem licitação, por órgãos do Executivo.
Em outubro de 2013, o Executivo editou decreto em que define
a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap -
Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos
seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e familiares. O
artigo 3º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios
para prestação de serviços pela Geap em nome da União.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu
liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela
Geap. A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
segundo a qual o decreto autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária
realização de licitação. Para a OAB, o mecanismo pretende modificar o arcabouço
legal que levou ao entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.
Apresentado em abril de 2014, o requerimento é de autoria do
deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em outro requerimento ele também convida
representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap a participar do
debate com a ministra do Planejamento.