Agência Câmara Notícias
- 17/06/2014
A Câmara analisa proposta que cria entidades de serviço em
favor dos servidores públicos, a exemplo do que já acontece hoje com o Sistema
S para os trabalhadores da indústria, do comércio, dos transportes e do setor
rural. A medida está prevista no Projeto de Lei 6305/13, que institui o Serviço
Social do Servidor Público (Sesp) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Serviço Público (Senasp).
De acordo com o texto, o Sesp deverá gerenciar programas
para servidores nas áreas da alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no
trabalho. Já o Senasp deve organizar cursos para esse público. As duas
entidades, que serão criadas pela Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil (CSPB), ficam autorizadas a fazer convênios com órgãos e entidades
públicos, organizações sem fins lucrativos e empresas privadas.
O autor do projeto, deputado João Dado (SD-SP), acredita que
a medida deve garantir tratamento igual para trabalhadores dos setores público
e privado. “Embora relevantes setores da sociedade sejam atendidos pelo Sistema
S por meio de programas sociais e de qualificação profissional, os
trabalhadores do serviço público estão, em regra, alijados de seu alcance. Por
outro lado, os governos pouco investem no sistema de aprendizagem ou na
qualificação para o exercício da função pública”, argumenta.
Financiamento
De acordo com o PL 6305/13, as novas instituições serão
financiadas por uma contribuição de 2% do que é pago aos empregados pelos
órgãos e entidades públicas e pelas instituições privadas prestadoras de
serviço público.
Após a retirada de 10% em favor do CSPB, Sesp e Senasp
recebem, cada um, metade do total arrecadado. A proposta também permite que
essas instituições recebam remuneração por convênios ou multas aplicadas, por
exemplo.
A fiscalização dessa contribuição ficará a cargo da
Secretaria da Receita Federal. Um conselho fiscal – composto por um
representante do Ministério da Fazenda, um do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e três da sociedade civil – será responsável pelo
controle interno das entidades.
Composição
Após a publicação da lei, a Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil terá 30 dias para elaborar os regulamentos do Sesp e do
Senasp, que serão compostos pelos seguintes órgãos, além do conselho fiscal:
conselho nacional, diretoria executiva e conselhos regionais.
Os conselhos nacionais do Sesp e do Senasp serão formados
pelo presidente da CSPB, por um representante da CSPB de cada estado, por um
representante do Ministério do Planejamento, um do Ministério do Trabalho, um
do Congresso Nacional, um do Poder Judiciário, um do Conselho Nacional de
Secretários de Estado de Administração, um da Confederação Nacional de
Municípios, um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do
Ministério Público e um da União Nacional dos Legislativos Estaduais.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.