Congresso em Foco
- 10/09/2014
Um ano após a publicação da lei que institui benefício para
analistas-tributários e demais servidores que exercem atividades de fronteira,
governo protela a assinatura de decreto que permite o início dos pagamentos,
reclama presidente do Sindireceita
Faz um ano da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da
Lei nº 12.855 de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) e demais servidores
que exercem suas atividades nas unidades situadas em localidades estratégicas
vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos
transfronteiriços.
Os recursos já estão previstos no Orçamento do Poder
Executivo de 2014. Conforme a nova lei, o servidor receberá R$ 91 por dia
trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de
cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso
de o servidor ter direito a outros adicionais, este receberá apenas o de maior
valor. Para que se efetive o pagamento desta indenização basta apenas a
publicação de um ato do Poder Executivo, que definirá as localidades e o número
de servidores que receberão este direto. É preciso reforçar que como os
recursos já estão disponíveis no orçamento deste ano, não se pode falar em
aumento de despesa e muito menos na criação de novos gastos em ano eleitoral.
Estes fatos tornam ainda mais incompreensível a demora para
se regulamentar este direito que cabe aos analistas-tributários e
auditores-fiscais da Receita Federal, delegados, agentes, escrivães,
papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e
policiais rodoviários federais que são os responsáveis pelas ações de
fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam
diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de
drogas, armas e munições entre outros.
Mas, passado um ano, o que se evidencia é que as fronteiras
do Brasil continuam a ser tratadas como um tema menor, mesmo diante das
rotineiras e exaustivas provas da relação direta que há entre a fragilidade no
controle das fronteiras e a onda de violência que assola todas as cidades
brasileiras e que vitimiza mais de 50 mil cidadãos por ano.
Nos últimos anos não faltaram denúncias que revelaram ao
país a precariedade e o absoluto descontrole sobre veículos, mercadorias e
pessoas que entram e saem do Brasil sem sofrer nenhum tipo de controle.
Somam-se denúncias diárias que revelam a facilidade com que armas, munições,
drogas, produtos piratas e contrabandeados chegam a todas as cidades
brasileiras, alimentando e financiando o crime organizado que é responsável
pela onda de violência que atinge a todos.
Há quatro anos, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários
da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) realiza um amplo esforço para mudar
essa realidade. Mostramos ao país a fragilidade no controle de fronteiras e a
necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território.
Além de mais servidores, essa indenização possibilitará que agentes permaneçam
por mais tempo nessas localidades, adquirindo experiência e construindo uma
rede de inteligência, que tornará mais efetivo o combate aos crimes
transfronteiriços. Trata-se, portanto, de uma medida necessária e urgente que
precisa ser implementada de imediato.
A Indenização de Fronteira está pronta e basta um decreto da
presidência para tornar este direito realidade. A luta contra a violência no
Brasil nunca será vencida se o país não retomar o controle de suas fronteiras.
*Sílvia de Alencar é presidente do Sindireceita