Agência Câmara Notícias
- 23/12/2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7923/14, da
Defensoria Pública da União (DPU), que cria 784 cargos em comissão e 362
funções de confiança no órgão, definindo novas remunerações para os cargos.
O texto também estabelece que cada órgão da DPU destine 65%
dos cargos em comissão a servidores públicos efetivos.
De acordo com o projeto, é proibida a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente até terceiro grau para cargo em comissão ou função de
confiança.
Remuneração
Os salários para os cargos em comissão vão variar de R$
4.915,70 (CC-1) a R$ 14.608,45 (CC-7) e para as funções de confiança, de R$
1.172,05 (FC-1) a R$ 1.943,87 (FC-3).
A proposta permite ao servidor que ocupe cargo em comissão
optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo
acrescido de 65% do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, sem
prejuízo de outras gratificações cabíveis.
Segundo a DPU, a criação dos cargos e das funções vai suprir
a necessidade de estruturação do órgão, facilitando a interiorização da
assistência jurídica integral e gratuita.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de
prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.